A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) ainda não tem uma previsão de arrecadação de multas para este ano. O órgão começou a operar em janeiro de 2012 e as multas têm um processo longo até chegar no pagamento, com a notificação, identificação do condutor e possibilidade de recurso.
“A arrecadação real se dá a partir do meio do ano, quando começa o pagamento do licenciamento anual do veículo. Neste período é obrigatório o pagamento de todas as multas”, esclarece o secretário municipal de trânsito de Curitiba, Marcelo Araújo.
Ele ainda explica que o Código Brasileiro de Trânsito determina que 5% do valor de cada multa é destinado para o Fundo Nacional de Educação e Segurança de Trânsito, administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O restante deve ser aplicado no trânsito local, por meio dos setores de engenharia de trânsito, fiscalização e educação. A legislação não determina qual a parcela de investimento em cada área.
No caso da engenharia, entram os gastos com equipamentos (como os semáforos), sinalização, faixas elevadas e estruturas como o próprio Centro de Controle Operacional (CCO). “São medidas que vão garantir segurança, fluidez e mobilidade”, afirma Araújo.
