Logo após o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 9.ª Região – referendar ontem, por 15 votos a zero, a Portaria SGP50/2006 emitida no último dia 6 pela presidente do tribunal, juíza Wanda Santi Cardoso da Silva, os servidores da Justiça do Trabalho do Paraná, em greve desde o dia 17 de maio, decidiram em assembléia, não cumprir as determinações e levar o movimento até o fim.
A portaria estabelece a inclusão de outros serviços entre as atividades essenciais, que devem ser mantidas pelos servidores. Foram inclusos como serviços essenciais a realização de audiências e a manutenção parcial dos serviços de distribuição de feitos de primeiro grau, com o recebimento de petições iniciais, medidas urgentes e expedições de certidões.
Pela portaria, a juíza-presidente determina, também, a convocação dos servidores que estão em greve para retornarem ao trabalho mediante rodízio a ser definido pelo diretor de secretaria ou de serviço.
Apesar das determinações, e de estarem sujeitos a penalidades caso não as cumpram, os servidores, reunidos em assembléia, deliberaram, com ampla maioria, manterem a greve da maneira como está, não acatando a portaria. "Essa portaria nada mais é que o empregador mandando o empregado voltar ao trabalho. É uma tentativa de enfraquecer nosso movimento e algumas varas até já voltaram a realizar audiências por causa disso", reclamou uma das coordenadoras do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho do Paraná, Seres Salete Pessoa.
Para o líder do comando de greve, José Padilha, o órgão especial do tribunal (formado pela presidente, vice-presidente, corregedor e os 12 juízes mais antigos da casa) não tem competência para regulamentar a greve dos servidores. "A greve só pode ser regulamentada sob lei complementar. Não havendo lei, essa competência passa para a Justiça Federal. Essa portaria é inconstitucional", comentou, revelando que os advogados do sindicato vão entrar com medidas judiciais contra a portaria. "Os juízes não estão se recusando a reconhecer o direito de greve, mas, por meio de portarias sucessivas, estão aumentando a lista dos serviços ditos essenciais, com a intenção de, aos poucos, fazer o trabalho voltar ao normal. Mas nós não vamos aceitar, vamos até o fim com nosso movimento legítimo", concluiu.
Os servidores da Justiça do Trabalho estão parados em 23 estados do País, cobrando agilidade do governo federal na aprovação do Plano de Cargos e Salários da categoria, o projeto PL 5845, que tramita no Congresso desde 2004. Para ser aprovado ainda este ano, o projeto precisaria passar pela Câmara e pelo Senado até o próximo dia 30, pois, de acordo com a lei eleitoral, um governo não pode assumir novos gastos nos últimos seis meses de gestão. Assim, há 15 dias do final do prazo, os servidores entendem que a manutenção da greve é a melhor forma de pressionar. No Paraná, 68 varas, em 32 municípios, seguem com algum tipo de paralisação.
