A lei que garante um acréscimo de 33,33% no salário dos servidores do Foro Judicial e do Sistema de Juizados Especiais do Paraná, sancionada em dezembro do ano passado, ainda não tem previsão de ser colocada em prática pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Desde o início do ano, pelo menos 800 novos servidores deveriam receber uma gratificação por risco de vida, incorporada ao salário da categoria, que é de cerca de R$ 1,1 mil. Até agora, isso não aconteceu.
De acordo com informações do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindijus-PR), dos aproximadamente 800 novos auxiliares administrativos aprovados em concurso e chamados nos últimos dois anos, quase metade já deixou a função por causa do baixo salário. O restante continua na expectativa.
Questionado sobre o motivo pelo qual o adicional ainda não está sendo pago, o TJ-PR informou apenas que o projeto está em estudo, mas que ainda não tem data para começar a ser adotado.
Outra reivindicação do Sindijus é que a lei incorpore também os funcionários dos juizados especiais cíveis, já que hoje a gratificação vale apenas para os juizados criminais.
A justificativa para ampliar o complemento do salário é que em muitos locais os servidores dos juizados cíveis trabalham no mesmo espaço físico que aqueles dos juizados criminais, o que caracterizaria as mesmas condições de risco para ambos.
Beneficiários
Entre os funcionários que deveriam estar sendo beneficiados pela medida estão os das áreas criminal, penal, corregedoria dos presídios, adolescentes infratores e delitos de trânsito, o que inclui escrivães, oficiais de justiça, auxiliares de cartório e administrativos, porteiros, vigilantes, assistentes sociais, psicólogos e secretários dos juizados especiais.
Pela determinação da lei, cabe à presidência do TJ-PR definir locais e critérios para a concessão da gratificação, podendo restringir o pagamento quando o local ou a situação não mais se apresentar como de risco.