Ao abrir nesta quinta-feira (11), em Curitiba, o seminário regional sul sobre o Projeto de Lei 3057/2000: a nova Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, o secretário do Desenvolvimento Urbano e presidente do Conselho Estadual das Cidades, Forte Netto, destacou que a discussão sobre as disposições da futura lei é “um grande exercício de democracia”, porque está aberta a todos “a definição de um dos temas mais caros para a nossa sociedade e um dos pilares básicos do modo capitalista de produção: a propriedade da terra – no caso, da terra urbana”.
O objetivo do seminário, que termina nesta sexta-feira (12), é contribuir para a construção de um marco legal que garanta a democratização do acesso ao espaço urbano a toda a população, atualizando a legislação sobre o parcelamento do solo para fins urbanos (Lei Federal n.º 6.766/79).
O encontro reúne representantes dos segmentos sociais organizados, dos interesses privados e dos trabalhadores, do poder público e do terceiro setor dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A realização é do Governo do Paraná, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano (Sedu), a pedido do Ministério das Cidades e por recomendação do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades).
Nova história
Forte Netto disse que, com a discussão sobre o parcelamento do solo e sobre a regularização fundiária, começa a ser invertida a história do uso do solo urbano no Brasil, “uma história construída em cima da exclusão e da degradação ambiental”. Agora, “passamos a discutir e buscar diminuir as distâncias entre os segmentos mais aquinhoados e as camadas mais empobrecidas da população”.
Para o secretário, a iniciativa do Ministério das Cidades merece elogios porque abriu a possibilidade de um amplo debate sobre o texto da futura lei, o que não é comum, pois “tradicionalmente, as leis que definem os rumos da sociedade brasileira são discutidas e votadas nos parlamentos, sob a pressão e lobby dos segmentos econômicos mais poderosos”.
O secretário do Desenvolvimento Urbano destacou, ainda, que a realização do seminário “revela uma compreensão do governo de que as políticas de Estado, aquelas que ficam na história, demandam debate, participação e apoio social”. E acrescentou que, ao mesmo tempo em que o Paraná se sente honrado em sediar o seminário, “sentimos também que estamos cumprindo com o compromisso assumido junto ao povo do Paraná pelo governador Roberto Requião de atenção preferencial aos segmentos e regiões mais excluídas do Estado”.
Desafios
Após a abertura, o diretor de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Celso Santos Carvalho, ao falar sobre o significado e a importância da Lei de Responsabilidade Territorial, mostrou os dois grandes desafios que a nova legislação precisa superar quanto aos passivos sociais e ambientais: a urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários (no Brasil há 18 milhões de domicílios urbanos com carência de infra-estrutura) e aumentar a oferta de lotes legais para as habitações de interesse social (o déficit habitacional é de 8 milhões de moradias).
Os resultados deste seminário e dos previstos para as regiões Norte, Centro-Oeste, Sudeste e Nordeste do Brasil, segundo Santos Carvalho, serão sistematizados pelo Conselho Nacional das Cidades de forma a subsidiar os parlamentares quanto ao PL 3075, que tramita no Congresso Nacional desde 2000.
Além de tratar do parcelamento do solo para fins urbanos, o Projeto de Lei cria, por exemplo, a modalidade de condomínio urbanístico (divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação), dá normas para a regularização fundiária urbana (plano de regularização, custo do registro), dispõe sobre a destinação de áreas para habitação de interesse social, e propõe a integração dos licenciamentos urbanístico e ambiental (agilizar os processos de licenciamento e retirar as sobreposições de conteúdo e conflitos de competência entre os entes da federação).
O seminário foi aberto na manhã de quinta-feira (11) no auditório da Caixa Econômica Federal (Rua José Loureiro, 195), passando na parte da tarde para o Centro de Convenções de Curitiba (Rua Barão do Rio Branco, 370), onde será encerrado nesta sexta-feira (12).
