Um projeto de lei complementar do Executivo estadual pretende acabar com a concessão de licenças especiais, conhecidas como licença-prêmio, aos servidores do estado. De acordo com a proposta da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), encaminhada neste início de semana à Assembleia Legislativa do Paraná, o governo se propõe a pagar quase R$ 3 bilhões em indenização aos funcionários públicos com direito ao benefício para poder extingui-lo.
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As licenças-prêmio são espécie de folgas remuneradas estendidas. A cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode tirar três meses seguidos de licença, recebendo seu salário normalmente. No caso de policiais militares, a folga se dá a cada dez anos e o direito é a seis meses de ausência. O funcionário pode ou não usufruir desse período de descanso. Ainda que não usufrua, recebe o salário correspondente a ele.
“O objetivo principal [do projeto de lei] é deixar de gerar novos passivos [gastos para o governo]. A cada ano, mais servidores adquirem o direito à licença especial. Alguns gozam dessa licença, outros, não. Aqueles que não gozam geram um passivo para o estado que vai sendo incrementado ao que já existe. Por ano, o passivo do Paraná aumenta R$ 385 milhões com as licenças-prêmio”, diz Bráulio Fleury, diretor-geral da Secretaria da Administração e da Previdência.
Além disso, para cobrir as licenças, o governo precisa repor o contingente do funcionalismo. Tomando como base o cálculo da Educação, apenas um dos setores afetados, cerca de 20 mil professores substitutos e 11 mil funcionários são contratados anualmente via Processo Seletivo Simplificado (PSS) – modelo mais rápido que o concurso público tradicional. Por estes números do governo, são R$ 90 milhões de custo só com esta área.
Pagamentos serão na ordem de R$ 3 bilhões
A possível aprovação do PL não virá sem custo. Para extinguir o benefício, o governo se compromete a pagar a licença àqueles que têm direito. A prioridade são aposentados e servidores em abono de permanência (que têm direito à aposentadoria, mas seguem em serviço). “O Paraná vai pagar os atrasados daqueles que têm direito”, garantiu o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), em plenário nesta segunda-feira (2).
“Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2016 que o servidor tem direito a ser indenizado se tiver se aposentado sem gozar da licença, o estado começou a ser demandado a pagar essa conta. A proposta do governo é regulamentar o direito do servidor a receber essa indenização, porém de forma parcelada, com desconto em folha de pagamento. Mas ele não precisa contratar um advogado para ajuizar uma ação”, indica Bráulio Fleury.
Segundo o governo, os gastos serão de R$ 344 milhões com pagamento de indenização a servidores aposentados e que não usufruíram de uma ou mais licenças; R$ 379 milhões com servidores que já poderiam se aposentar, mas continuam na ativa e R$ 2 bilhões com funcionários que têm direito ao benefício, mas ainda não usufruíram.
Mais de 26 mil novas licenças são geradas por ano, apontam os estudos do estado.
Entidades rebatem proposta de lei
O Fórum das Entidades Sindicais (FES), organização que representa os servidores, se posiciona contra ao projeto. Em nota, a FES argumenta que a licença é um instrumento para aprimoramento dos profissionais. “A licença especial é concedida aos/as servidores/as públicos principalmente para que esses/as tenham tempo para estudo, além [de pesar o fato] de a grande maioria, exercer atividade penosa, como nos casos de Educação, Saúde e Segurança Pública”, aponta.
A entidade também demonstra preocupação com os pagamentos para todos os que têm direito ao benefício. “É necessário um cronograma para que os/as servidores/as possam retirar as licenças. Isso deve ser um debate efetivo entre servidores/as e governo”, diz a nota.
