O Ministério Público do Estado (MPE) voltou a pedir ontem à Justiça que a Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) desligue os radares da capital, acatando decisão judicial publicada no início da semana, que considera ilegal o contrato mantido entre a Urbs e a Consilux, empresa que opera os aparelhos na capital.
A decisão foi tomada depois que a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público analisou a resposta da Urbs encaminhada ao MPE, na qual o órgão alega que irá “aguardar o processamento recursal” para tomar as providências em relação ao desligamento dos equipamentos. As explicações não convenceram o MPE.
Nesta semana, após ser comunicada oficialmente da decisão da 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a Urbs entrou com recurso na Justiça. No entendimento do MPE, o pedido de recurso não interfere no cumprimento da decisão judicial e os radares já deveriam estar desligados.
Assim, o MPE oficiou ontem na 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, onde tramita a ação principal, pedido para que a Urbs cumpra a decisão “imediatamente”, sob pena de a autoridade responsável pela empresa responder por crime de desobediência (cuja pena prevista vai de 15 dias a seis meses de detenção) e por ato de improbidade administrativa.
“Em resumo, existe um embate jurídico, em que a Urbs alega que não deve desligar os equipamentos antes do julgamento do recurso e a Promotoria entende que a liminar é válida e deve ser obedecida imediatamente. A Promotoria já está tomando as providências que entende necessárias, e aguardará, então, o pronunciamento do Poder Judiciário”, diz nota oficial divulgada ontem pelo MPE.
Enquanto não sai a decisão do TJ-PR, os radares continuam funcionando e registrando as imagens dos motoristas infratores. Por enquanto, a assessoria de imprensa da Urbs informou que não vai se pronunciar sobre o assunto.