A 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo ajuizou ação civil pública contra a prefeita Izabete Cristina Pavin e o presidente da Câmara Municipal, José Renato Strapasson, por nepotismo. A ação também prevê punição a todos os beneficiados pela prática.
Segundo a ação, o município de Colombo, por meio da prefeita e do presidente da Câmara, que ocupou o cargo de prefeito no início deste ano, nomeou 18 pessoas para ocuparem cargos públicos no Poder Executivo sem a observância à Súmula Vinculante 13, expedida pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a súmula, “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição Federal”.
Entre as 18 pessoas beneficiadas, quatro são parentes de secretários municipais, oito de vereadores e seis com chefes, assessores e diretores de departamentos da prefeitura. Destes, seis são servidores concursados e os outros 12 são comissionados. Por isso, a ação pede a exoneração dos comissionados e a revogação da designação dos concursados para as funções que ocupam atualmente.
Além da prefeita e do presidente da câmara, todos os 18 servidores estão sujeitos às penas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, tais como: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos, aplicação de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, entre outras.
A prefeitura de Colombo informou que não irá se pronunciar sobre a questão enquanto não for judicialmente notificada.
