Já está sob apreciação do governo do Estado o projeto de lei 264/2006, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa na última quinta-feira. Até o final de janeiro, deve passar a vigorar uma nova lei, que proíbe que crianças vendam rifas ou cartelas de bingos em escolas estaduais, uma prática comum que geralmente visa a arrecadação financeira para benfeitorias ou eventos dentro das próprias escolas.
Segundo o deputado Luiz Carlos Martins (PDT), autor do projeto, as crianças ficam em situação de risco quando saem sozinhas batendo às portas das casas de estranhos. ?Sabemos de casos de morte e estupro nessas circunstâncias. A criança bate na porta de um estranho. É um perigo?, diz. Circulando pelas ruas, as crianças também ficam mais sujeitas a atropelamentos e também seqüestros.
A idéia do projeto surgiu do contato de populares com o deputado, que constatou que a situação vai contra o texto dos artigos 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto original sofreu uma emenda do deputado Edson Luiz Strapasson (PMDB), que abre exceção aos estudantes que fazem parte de turmas de formandos dos ensinos médio e superior e à Associação de Pais, Mestres e Familiares (APMF). ?Nesses casos, a arrecadação é feita por pessoas de mais idade e o intuito é pagar as festas de formatura?.
Para que as escolas não fiquem sem a ajuda do capital provenientes das rifas e dos bingos, o deputado sugere que haja o respeito à destinação dos 25% do orçamento estadual à área educacional.
