Tramita na Câmara de Curitiba projeto do vereador Mauro Ignácio (PSB) que visa proibir a cobrança de estacionamento em estabelecimentos cuja concessão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) esteja vinculada ao número de vagas. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e vai para a Comissão de Urbanismo. Se receber parecer favorável, será votada em plenário.
O projeto prevê a proibição da cobrança nas vagas exigidas pela prefeitura. As que ultrapassem o mínimo especificado pela legislação podem ser cobradas normalmente. O autor da iniciativa afirma que o principal foco são os shoppings, que além de explorar a questão comercial, faturam também com estacionamento. Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento pode ser multado e até perder as licenças de funcionamento. Os imóveis já existentes teriam prazo de 60 dias para adequação. A fiscalização ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Legislação
Luis Augusto Ildefonso, diretor de relaçäes institucionais da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), afirma que várias outras cidades do País já tentaram legislar sobre o assunto, mas alega que a proposta é inconstitucional. Segundo ele, como se trata de estabelecimento particular, cabe ao proprietário definir a questão. O projeto cita os decretos 582/1990 e 212/2007, que estabelecem normas para estacionamento ou garagem de veículos, para justificar a criação da lei municipal. “É uma questão que se arrasta há bastante tempo. Se cada um ceder um pouco do seu lado, todos vão sair ganhando”, afirma Ignácio.
Para o parlamentar, a mudança vai incentivar a procura pelas vagas nos shoppings e liberar o trânsito no entorno. Segundo o vereador, a intenção é que as vagas sejam rotativas, para evitar que um carro ocupe o local por período excessivo. Nenhum representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Paraná (Abrasel-PR) estava disponível para comentar o assunto.