Um projeto de lei de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) autoriza a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) a firmar convênio com a Guarda Municipal (GM) para realização da fiscalização e aplicação de multas de trânsito. A matéria iniciou trâmite na Câmara de Curitiba no dia 29 de abril, quando foi lida no pequeno expediente.
“Tal medida possui relevante importância, pelo fato de possibilitar a aplicação de multas em locais como praças, parques e escolas municipais”, defende o vereador.
De acordo com ele, a legislação vigente não autoriza a Guarda Municipal a multar os maus condutores e, muitas vezes, no momento da abordagem é necessário o aguardo das equipes competentes para a aplicação de notificações. “Recebemos reclamações diárias da população referente a tumultos que ocorrem principalmente nos finais de semana, devido a abusos quanto ao som alto de veículos e estacionamentos irregulares que chegam a praticamente fechar vias, prejudicando o livre trânsito”, explica o parlamentar.
Outro esclarecimento trazido pelo texto de justificativa diz respeito à necessidade de integração da GM junto aos demais órgãos com o intuito de contribuir com a fiscalização das posturas municipais e do ordenamento urbano.
Tramitação
O projeto começa a tramitar na Câmara de Curitiba com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.