A lei n.º 6.094/74 permite que os permissionários de táxis (donos da concessão) tenham dois taxistas colaboradores para auxiliar na atividade. Esses não possuem qualquer tipo de vínculo empregatício, não sendo registrados em carteira e considerados autônomos. Parte da categoria está se mobilizando para alterar essa legislação.
Já existe um projeto de lei, de autoria da deputada federal Selma Schons (PT-PR) e que está em trâmite na Câmara Federal desde 2004, que pede a alteração da lei de 1974. O texto propõe que a contratação de auxiliares passe a configurar relação de emprego, a ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O condutor permissionário seria obrigado a promover o registro de seus colaboradores no órgão competente.
O presidente da Associação dos Taxistas e Similares de Curitiba (Atasc), Wilson César Correia, diz que a legislação atual nomina os colaboradores como autônomos, mas não é isso o que acontece na prática. "Não se pode chamar de autônomo se há um relação de subordinação, o que acontece entre os taxistas permissionários e os colaboradores", afirma. Correia trabalha há oito anos como colaborador.
De acordo com ele, a maior parte dos taxistas de Curitiba são colaboradores. O vínculo com os auxiliares seria estabelecido diretamente com os donos da concessão dos táxis, a exemplo do que ocorre com as empregadas domésticas. "As empregadas domésticas não geram renda nenhuma, mas possuem registro em carteira. No nosso caso, geramos renda e são cobradas diárias altíssimas", comenta Correia.
Ele conta que o movimento entre os taxistas para a garantia dos direitos trabalhistas ainda não alcançou o patamar necessário porque muitos deles sentem medo de perder o emprego. "Hoje se coloca que haveria desemprego se os permissionários tivessem que registrar em carteira. Pelo medo de perder o emprego, não existe um movimento adequado. Mas os permissionários têm condições de fazer o registro e não lembram das vantagens disso", opina.
Entretanto, o presidente da Associação das Centrais de Rádio Táxi (Acert), entidade que abrange Curitiba e Região Metropolitana, Edson Fernandes, diz que os taxistas são contra o projeto de lei. Segundo ele, se o registro em carteira se tornar uma obrigação, muitos colaboradores teriam suas parcerias encerradas com os permissionários. "Eles não têm condições de arcar com essas despesas. Os colaboradores ficariam sem emprego. O fato de serem autônomos está amparado por lei", explica.
Para ele, não dá para se falar em registro dos colaboradores sem resolver a situação do próprio permissionário. "Eles são taxistas iguais, sem direitos trabalhistas. Estão todos na mesma situação. Então, quem é que vai fazer o registro do permissionário? Esse só tem o direito da exploração do serviço e repassa à outra pessoa", avalia. Por estas razões, Fernandes considera o projeto de lei como absurdo.
