O prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, vetou ontem o projeto de lei que previa o fechamento, com cancelas, de ruas residenciais sem saída. Pela proposta, o tráfego nessas vias poderia, por iniciativa dos moradores de tais trechos, ficar restrito aos veículos autorizados, como em um condomínio. Mas um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) identificou inconstitucionalidade no projeto.
“O Plano Diretor estabelece princípios de convivência na cidade. Em respeito ao Plano Diretor, e seguindo pareceres técnicos e jurídicos, optei pelo veto à proposição”, disse Ducci. “A cidade precisa ser maior que os seus desafios”, completou.
O parecer da PGM afirma que a possibilidade seria inconstitucional: “O sistema das vias públicas visa atender a função social da cidade e o fechamento de ruas permite que alguns moradores façam uso exclusivo de bens cuja utilização se destina a toda coletividade, ocorrendo a prevalência do interesse privado sobre o público”, diz o parecer.
Segundo a PGM, é competência do Executivo fazer leis que tratem do Plano Diretor. Além disso, o projeto repassaria o poder de polícia aos moradores, impondo a eles uma tarefa que é do Estado.
O polêmico projeto de lei, elaborado pelo vereador Mario Celso (PSB) em 2007, foi aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal e encaminhado à prefeitura no início do mês.
Na época, o vereador afirmou que o projeto não cerceava a liberdade de ninguém, já que previa “apenas um cadastramento e uma consulta feita por um segurança, em uma cancela”, de onde as pessoas que entram nas ruas fechadas iriam.
Curitiba tem, segundo ele, pelo menos 2,5 mil ruas que não têm saída nem cruzamentos. Além disso, a medida beneficiaria moradores de ruas que há décadas são fechadas como condomínios, mas que vêm recebendo notificações da prefeitura, que alega usurpação de vias públicas.