O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) condenou o governo a pagar indenização a professores e educadores que ajuizaram ações individuais contra o estado por conta de ferimentos sofridos na manifestação do dia 29 de abril de 2015 na praça Nossa Senhora de Salete – em episódio que ficou conhecido como A Batalha do Centro Cívico. A decisão é da 4.ª Turma Recursal do órgão. Até o momento, são 33 ações já transitadas em julgado, para as quais não cabe recurso na instância onde foram analisadas – a Justiça do Paraná. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão, nos casos em que for possível, no Supremo Tribunal Federal (STF).
As ações individuais ajuizadas pelos professores – a APP fala em mais de 200; a PGE contabiliza 79 – pedem indenização ao estado por abuso de autoridade. Um dos três acórdãos da Turma Recursal aos quais a Gazeta do Povo teve acesso informa que o processo deixou claro o caráter pacífico da manifestação dos professores, “que lutavam por seus direitos”, e que ficou “configurado o uso desmedido e desproporcional de força policial, demonstrando o despreparo dos policiais, que agiram com claro caráter excessivo”.
Os acórdãos justificam as indenizações por danos morais devido a lesão corporal provocada por disparo de balas de borracha e bombas de efeito moral efetuado por policiais militares em serviço, caracterizando excesso na atuação da polícia e responsabilidade objetiva do estado por ato comissivo (quando o ato é praticado por meio de uma ação).
Dois dos três acórdãos estabelecem indenização de R$ 4 mil; um terceiro define o valor em R$ 3 mil. A PGE informou que duas ações foram extintas porque os autores não compareceram à audiência, e que nenhum valor indenizatório foi pago até o momento.
Números conflitantes
Segundo Agnaldo Ferreira dos Santos, advogado da APP, são 42 ações judiciais indenizatórias que já obtiveram a mesma decisão, favoráveis aos educadores. Já a PGE fala em 33, todas em fase de cumprimento de sentença, das quais o estado pretende recorrer.
A APP explica também que a entidade só encaminhou para a abertura de ações individuais os educadores que comprovadamente foram feridos durante as manifestações. “Juntamos exames de corpo de delito e boletim de ocorrência, que provam que a pessoa foi ferida. Só entramos com ação por quem realmente foi ferido”, explica Santos. As ações foram solicitadas nos juizados especiais em Curitiba.
Ações diferentes
As ações individuais ajuizadas pelos educadores são diferentes da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) na 5.ª Vara da Fazenda Pública, em Curitiba. Esse processo pede que o governador Beto Richa (PSDB), o então secretário de Segurança, Fernando Francischini (SD), e policiais militares que comandavam a ação sejam responsabilizados por improbidade administrativa.
Em agosto deste ano, a Justiça rejeitou a ação pública. Na decisão, a juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonese, da 5.ª Vara, entendeu que os manifestantes foram responsáveis pelo confronto. O MP recorreu.
Para o representante jurídico da APP, o efeito dessas vitórias individuais é simbólico para a entidade. “É o reconhecimento do Poder Judiciário de que houve abuso e excesso de autoridade nos eventos do dia 29 de abril. O estado foi penalizado pelo exercício do abuso de autoridade. [A vitória é importante] para que isso tenha efeito pedagógico e que o estado não faça isso novamente.”
A Batalha do Centro Cívico
No fim de abril de 2015, servidores estaduais estavam em greve em protesto contra o “pacotaço” enviado por Richa à Assembleia Legislativa – que tinha como um dos principais pontos de tensão o projeto que previa alterações significativas na Paranaprevidência. Em reação, funcionários ligados a 14 categorias estaduais aderiram à paralisação e acamparam na Praça Nossa Senhora de Salete. Para garantir a votação, centenas de policiais militares fizeram um cerco à Assembleia já no fim de semana que antecedeu a votação.
No dia 29 de abril, os deputados da base de apoio ao governador só conseguiram entrar na Casa em um “camburão”, escoltado por policiais. Com a sessão iniciada, pouco depois das 15 horas, um pequeno grupo de manifestantes tentou romper o cordão de isolamento feito por policiais militares, que reagiram. No total, 237 pessoas ficaram feridas: 213 manifestantes, 20 policiais, três profissionais de imprensa e um deputado. A operação custou R$ 948 mil aos cofres públicos. Em média, foram disparadas 20 balas de borracha e 11 bombas por minuto.