A Resolução 203/09 da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) – que determina a prisão por crime de desobediência para qualquer cidadão que não entregue sua carteira de habilitação suspensa à autoridade de trânsito em um prazo de 48 horas desde o momento da notificação – poderá render alguns questionamentos judiciais para a secretaria.
Segundo especialistas em Direito Penal consultados pela reportagem de O Estado, a resolução não é legal por vários motivos, entre eles o fato de que o crime de desobediência é considerado de menor potencial ofensivo, não cabendo a ele, portanto, prisão em flagrante.
Outro motivo da ilegalidade da resolução, segundo os especialistas, é que a Lei dos Juizados Especiais prevê que, em caso de crime de desobediência, o cidadão vá até uma delegacia e se comprometa com um termo circunstanciado (TC).
Dessa forma, a prisão seria ilegal. “Sem falar que uma composição plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o crime de desobediência é subsidiário, ou seja, se existir uma outra sanção, mesmo que de natureza administrativa, para o ato desobedecido, não há desobediência. Neste caso, já há a sanção administrativa, que é o processo ao qual a pessoa responde”, explicou o professor de Direito Penal da Universidade Positivo, Alessandro Silvério.
Além disso, a própria Constituição Federal diz, em seu artigo 5.º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, resoluções não têm o poder de determinar a prisão de um cidadão, somente leis.
O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, é “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. No entanto, os advogados explicam que só seria permitida a prisão em flagrante se o motorista fosse pego dirigindo com o documento suspenso ou sob uma ordem judicial.
Carteiras entregues
Dois dias depois do anúncio da resolução (que foi publicada na última quarta-feira) o Detran-PR continua registrando recordes de entregas do documento. Em todo o Paraná, foram entregues, só ontem, 900 carteiras.
Em Curitiba, foram 402 carteiras levadas ao Detran. Desde a última quinta-feira, o órgão recebeu 1.595 carteiras suspensas em todo o Paraná. Outros 67 mil motoristas ainda precisam entregar o documento e passar por curso de reciclagem.
