O Estatuto do Idoso passou na última semana pela Câmara Federal e agora aguarda a aprovação do Senado, mas a promotora curitibana Ana Cristina Martins Brandão, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, afirma que pouca coisa vai mudar se a família não entender a responsabilidade que tem com os idosos. Ela lembra que já existe uma legislação de proteção aos membros da terceira idade, mas que poucos conhecem. Muitos proprietários de asilos, por exemplo, não têm conhecimento da Política Nacional do Idoso, definida em 1994.
Este ano o Ministério Público começou a jogar duro com os donos de lares para idosos em Curitiba. Mais de vinte asilos foram fiscalizados de dezembro do ano passado até julho. Dois deles foram obrigados a fechar as portas. Maria Cristina explica que as pessoas que abrem este tipo de lar não sabem que precisam cumprir uma série de exigências como ter alvará e vistoria da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
O MP também passou a exigir que os lares prestem contas para saber se o dinheiro está sendo bem aplicado e também exigem um plano de atividades para que os idosos não fiquem ociosos. Hoje o MP e os dois órgãos citados estão apurando a situação em quarenta asilos.
Outro direito que os idosos têm e que pouca gente sabe é o contrato de prestação de serviços. Nele deve estar definido tudo o que a casa vai ter obrigação de oferecer, desde o número de refeições por dia, atendimento médico, cardápio, atividades físicas e de lazer, entre outras. Se o idoso não tiver capacidade para assinar o contrato, um familiar deve ser o curador, responsável até para fiscalizar se o acordado está sendo cumprido.
Mas, para Ana Cristina, se a família entendesse a sua responsabilidade com os velhinhos, não haveria tantos maus tratos. “Eles são colocados em asilos como se fossem coisas. O dinheiro usado para mantê-los nestes lugares poderia ser usado para pagar alguém para cuidar deles em casa, perto da família”, diz.
Dois estatutos
Existem dois estatutos do idoso, um que tramita desde 1997 e foi aprovado na Câmara Federal esta semana, do senador e ex-deputado federal Paulo Paim (PT-RS) e o outro, mais recente, apresentado este ano no Senado pelo senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). Os dois pretendem aperfeiçoar a lei 8.842, que definiu a Política Nacional do Idoso. Segundo a promotora, os dois têm vários pontos em comum, mas seria necessário uni-los, já que há divergências. Uma delas se refere à idade. A proposta de Paim é que uma pessoa com 60 anos seja reconhecida como idosa, já pelo projeto de Cabral, a idade passaria para 65 anos. O projeto de Paim não coloca o idoso na condição de consumidor, só a proposta de Cabral.