Após o término da quarentena restritiva imposta pelo Governo do Paraná aos municípios do Litoral do estado, a cidade de Pontal do Paraná publicou um decreto próprio com uma série de medidas e restrições para seus moradores. Entre as que mais chamam a atenção está o chamado “toque de recolher” a partir das 22h e o fechamento total da orla local, com proibição de acesso às praias.
O artigo que fala sobre o acesso ao mar diz: “Fica interditada toda a orla do território de Pontal do Paraná, sendo vedado o acesso as praias, competindo ao Município a adoção das medidas necessárias para evitar a aglomeração de pessoas”.
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O artigo 34 fala sobre o toque de recolher. “Fica estabelecido o “TOQUE DE RECOLHER” diário, a partir de 22 de julho de 2020, sendo vedada a locomoção, permanência em qualquer espaço público, abarcando logradouros, praças e calçadão, entre às 23:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, a fim de evitar a sua propagação”.
A circulação neste período será permitida apenas para prestadores de serviços na área de saúde, segurança, assistência social, delivery de alimentos (entregue em domicílio), funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, para situações de emergência médica ou retornando a sua residência (pela ocorrência de alguma das situações anteriores), desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e, portando, identificação funcional
>>> Leia o decreto completo neste link.
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