A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba firmou na última sexta-feira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a URBS. O termo é referente às cobranças de boleto bancário para pagamento de cartão transporte da Rede Integrada de Transporte (RIT). Com isso, foi definida uma alternativa de compra dos créditos sem ônus ao consumidor.
A promotora de Justiça, Cristina Corso Ruaro, falou sobre a decisão. “O Ministério Público buscou uma alternativa em benefício de todos os usuários do transporte coletivo, uma vez que se fosse determinado simplesmente a exclusão da cobrança pela emissão de boleto, o que não estava previsto no cálculo do valor atual da tarifa do transporte coletivo, poderia ser repassado aumento no preço da passagem de ônibus, onerando o transporte daqueles que não efetuam a compra online”, argumentou..
Não haverá a possibilidade de ressarcimento pelos valores pagos antes do termo firmado entre MP-PR e URBS. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor entendeu que a alternativa deveria ser também por meio de pagamento bancário e não apenas diretamente na sede da URBS.
A Urbanização de Curitiba terá 30 dias, a contar da assinatura do termo, para desenvolver um sistema tecnológico que viabilize o cumprimento das exigências do TAC. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias caso haja necessidade de outras adaptações.
