Com a implantação dos juizados especiais federais (JEFs) adjuntos em Paranaguá (ontem) e Guarapuava (hoje), a Justiça Federal do Paraná passa a ter JEFs em todos os municípios onde tem sede. O JEF instalado no litoral paranaense terá como titular a juíza Ana Beatriz Vieira da Luz. Participaram da solenidade de inauguração o juiz federal diretor do foro no Paraná, Fernando Quadros da Silva e os desembargadores federais Vilson Darós, coordenador do JEF na 4.ª Região, e Dirceu de Almeida Soares.
Os JEFs foram criados pela Lei Federal 10.259 de 10 de julho de 2001. Na 4.ª Região eles foram implantados em janeiro deste ano. Inicialmente, num período que se estende até abril do próximo ano, os JEFs julgam apenas causas no âmbito das questões previdenciárias.
Os Juizados especiais federais julgam causas que envolvam até 60 salários mínimos (R$12 mil). Caso perca a ação, a União tem 60 dias para pagar o valor ao requerente, evitando o precatório judicial, pela qual a liberação do dinheiro estaria sujeita à previsão no orçamento federal no ano seguinte. Outra inovação é a não obrigatoriedade de advogado que represente o autor da ação. O próprio cidadão pode requerer diretamente seu benefício. De janeiro a outubro foram registrados 20.108 ações distribuídas ao JEF em todo Paraná.
O juiz federal Fernando Quadros da Silva explicou que, por ser uma cidade portuária, Paranaguá tem uma demanda reprimida, assim a expectativa é que o JEF seja muito acionado nos primeiros dias. A solenidade de hoje em Guarapuava terá a presença do ministro Milton Luís Pereira , do Superior Tribunal de Justiça (STJ).