O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) vai recorrer da ação civil pública, ingressada pelo Ministério Público Federal, que pede a devolução das multas cobradas em rodovias federais desde 1989.
Na ação, o procurador federal Dilton França alega que a Polícia Militar do Paraná estaria atuando ilegalmente há treze anos na fiscalização das estradas federais e que a competência caberia à Polícia Rodoviária Federal e não Estadual. O assessor jurídico da Secretaria Estadual de Transportes, Maurício de Ferrante, contesta a alegação. O Estado recolhe aproximadamente R$ 400 mil em multas por mês nas estradas federais.
“Vamos mostrar que o convênio existe. Ele foi firmado em 1984, renovado em 1986, sob a luz da legislação vigente, e não foi derrogado por ninguém”, defende De Ferrante. Segundo ele, o Estado não foi intimado no processo, mas deve apresentar ação (litis consórcio passivo) por entender que é uma das partes interessadas. A defesa está sendo feita pelo procurador designado pelo Estado, José Anacleto Abduch Santos. De acordo com o assessor jurídico, o antigo DNER – atual Denit – “tem competência para delegar a fiscalização das rodovias federais e nós, como órgão do Estado, temos plena capacidade de exercer esta tarefa”. “Estamos rigorosamente dentro da lei”, salienta.
De acordo com De Ferrante, o Paraná conta com 1.922 km de rodovia federal, onde atuam cerca de 250 policiais estaduais. O quadro total de policiais rodoviários no Paraná é de 930, apenas por parte do governo estadual. Por mês, são recolhidos cerca de R$ 400 mil em multas – quase 40% do montante arrecadado em todo o Estado em multas e, de acordo com o assessor, representa 30% do custo operacional de fiscalização das mesmas rodovias.
Para o procurador Dilton França, no entanto, o entendimento é outro. Na ação, ele questiona os motivos da recusa da Polícia Militar em entregar os postos policiais à autoridade federal. “Não seria a ânsia arrecadadora do Governo do Estado do Paraná que vem motivando o silêncio do Senhor Governador e de autoridades subordinadas em relação à situação ilegal em abusiva em que se encontra?”, indaga o procurador.
