A detenção de menores de 18 anos flagrados portando armas até o seu julgamento é uma questão de interpretação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Segundo a promotora pública da área da infância e adolescência de Londrina, Edina Maria Silva de Paula, o Congresso Nacional ainda não criou leis que regulamentem as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes. Enquanto isso, elas são adaptadas de acordo com a realidade de cada lugar. Na cidade onde a promotora trabalha, desde 2005 os adolescentes flagrados nesta situação ficam presos. A cidade de Cambé, também no norte do Estado, começou a implantar a medida este ano.
Edina explica que, até 2005, os adolescentes flagrados portando armas na cidade eram encaminhados à família para depois se apresentarem ao Ministério Público (MP) e, posteriormente, receberem a medida socioeducativa em meio aberto. Mas o procedimento não vinha dando o resultado esperado devido à demora do processo. Quando o jovem colaborava, ele começava a cumprir a medida após três meses da data da infração. Mas, na maioria dos casos, os jovens não apareciam no MP e os casos levavam até um ano para serem resolvidos. Várias vezes Edina viu os adolescentes cometerem outros crimes neste intervalo de tempo.
Para a promotora, o longo período entre o delito e a aplicação da medida também dava para o adolescente e para a própria sociedade a sensação de impunidade. Da forma como o processo corre hoje, o jovem fica preso cerca de 10 dias e já recebe a medida socioeducativa em meio aberto. ?Antes não havia o efeito pedagógico determinado pelo ECA?, comenta.
Segundo Edina, a medida adotada é legal. O ECA prevê que os jovens podem ser presos em flagrante quando forem encontrados praticando crime mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. ?E o porte ilegal é considerado grave ameaça?, cita. Em 2006, dos 539 casos de adolescentes presos em Londrina, 51 estavam portando armas, sendo que 17 deles também estavam com entorpecentes.
A mesma opinião tem o Judiciário, o MP e o delegado titular de Cambé, Valdir Abrahão da Silva. Ele explica que a criminalidade vem aumentando na cidade. ?Só estamos aplicando o ECA com maior rigor. Estamos reprimindo e prevenindo a criminalidade?, afirma. No último sábado, num intervalo de quarenta minutos dois adolescentes foram presos com armas.
