A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua importância na coordenação das atividades do Poder Judiciário foi tema da palestra de abertura, ontem, da Conferência Estadual dos Advogados, realizada pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em Curitiba. O evento termina hoje.
Constituído em 2004, o CNJ enfrentou resistências, pois a classe questionava as ações de fiscalização que viriam a ser realizadas pelo órgão. Mas, atualmente, os receios da magistratura são menores.
Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça do CNJ, César Asfor Rocha, antes da existência do Conselho, os tribunais atuavam como ilhas isoladas, sem qualquer mecanismo de gestão e controle. Hoje, existem padrões de atuação e determinadas linhas de controle das atividades.
?No início, a magistratura tinha medo que o CNJ pudesse tirar a independência do Poder Judiciário. Hoje, ninguém mais contesta o funcionamento do Conselho, pois ele contribui com a melhoria da confiabilidade do Judiciário, objetivando acabar com sua morosidade?, declarou Rocha.
Ele também falou sobre a presença da OAB no Judiciário. Recentemente, o CNJ se recusou a decidir sobre a lista sêxtupla que lhe foi encaminhada pelo Conselho Federal da Ordem.
Dessa lista, o STJ deveria encolher três nomes para que o presidente da República pudesse escolher um representante da advocacia dentro do Quinto Constitucional do Judiciário, introduzido no sistema judiciário brasileiro a partir da Constituição de 1934.
Segundo Rocha, os nomes não foram eleitos em função de falta de quórum.
Diante da situação, a OAB entrou com um mandado de segurança no próprio STJ, que deve julgar a matéria no próximo dia primeiro de julho. ?O que aconteceu fere a ordem constitucional. A importância da OAB no Judiciário é imensa. É uma maneira de colocar o povo dentro do tribunal através dos advogados. Faz com que as situações não sejam apenas analisadas com enfoque técnico pelos juizes, mas também de maneira mais geral, humana e social?, disse o ex-presidente da OAB, Roberto Antonio Busato.
Painéis
A Conferência foi dividida em vários painéis temáticos. O coordenador temático da Conferência, Assis Gonçalves, disse que a escolha dos temas é feita de acordo com as necessidades da categoria no momento. Para ele, os assuntos mais relevantes do evento foram o desrespeito aos cidadãos por parte da Justiça.
?Já na abertura chamamos a atenção para esse problema. Muitas pessoas são presas até sem provas e soltas em seguida, ou seja, muita gente tem seus direitos violados por conta do estado policialesco?, disse Gonçalves.
Ele lembrou também os debates acerca da Constituição, que vão acontecer hoje, e também sobre as células-tronco e as cotas raciais. Para hoje, também está agendada uma discussão sobre Direito Eleitoral.
Ontem, no painel sobre Direito Público Contemporâneo, a procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná, Ângela Costaldello, falou sobre a dinâmica das leis orçamentárias e colocou uma interrogação aos advogados: até onde os magistrados têm o poder de controlar as despesas públicas?
