A edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, trouxe muitos avanços na legislação que trata do tema no Brasil. Porém, para sua plena efetivação, depende do poder público dar prioridade de recursos no atendimento ao menor. Quem afirma é o procurador de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que participou ontem do 17.º Encontro Estadual de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família, em Curitiba.
Para ele, um dos principais avanços com a implantação do ECA foi a criação dos conselhos de direito e tutelares nos municípios. Antes disso, segundo Olympio, o órgão federal era responsável pelas ações na área da criança e do adolescente. “Porém não era possível traçar uma política adequada para as comunidades pois não se conhecia a realidade específica de cada região”, disse.
Mas para que o ECA tenha um papel concreto de atuação, o procurador entende que o poder público precisa cumprir a regra constitucional que prevê prioridade absoluta na aplicação dos recursos. Segundo ele, os conselhos têm projetos para o setor, mas sem verbas específicas é impossível efetivar qualquer medida.
O procurador também defende que é preciso informar melhor a população sobre a aplicação do ECA, pois muitos fazem uma interpretação errada da lei, como se ela não pudesse ser cumprida. “Muitos dizem que o ECA é uma lei de primeiro mundo para ser aplicada em país subdesenvolvido. Isso não ocorre dessa forma, pois nos países desenvolvidos já existe um investimento correto na área”, ponderou.
Quanto à interpretação de que o ECA trouxe apenas direitos para os adolescentes, o procurador rebate afirmando que o estatuto apresenta muitos deveres, inclusive punições através de medidas socioeducativas. “Dizer que o adolescente deixa de ser punido não é verdade, pois existem aplicações previstas no estatuto e precisam ser interpretadas”, finalizou.
