Os oficiais de justiça do Paraná comemoraram a recente aprovação no Senado do Projeto de Lei n.º 107/2007, de autoria do deputado federal Cezar Silvestri (PPS/PR), que exige o curso superior de Direito a novos candidatos às vagas de oficiais de Justiça, tanto na esfera estadual quanto na federal.
A matéria vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, possivelmente após o período de recesso parlamentar, em agosto.
O curso não será exigido dos atuais oficiais. Mesmo assim, os benefícios oferecidos futuramente aos novos oficiais devem ser estendidos para quem já exercia a função. Atualmente, são 700 oficiais trabalhando em todo o Paraná.
Paralelamente ao projeto, há uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgada em dezembro de 2007, que recomenda aos tribunais a solicitação do curso de Direito para o ingresso de oficiais de justiça. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná, Antônio Marcos Pacheco, o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná teria até fevereiro deste ano para dar um posicionamento sobre o assunto ao CNJ, o que ainda não aconteceu.
Mas, com o projeto de lei aprovado, a situação deve ser contornada. ?Estamos insistido nisso com o TJ, mas sempre postergaram a resposta sob alegação de estudos?, esclarece.
Pacheco lembra que, em 2003, na votação do Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ), havia uma proposta pedindo a obrigatoriedade do bacharelado em Direito. ?A proposta foi aprovada, mas posteriormente vetada pelo governador Roberto Requião. Não temos certeza sobre o que aconteceu. Outros estados já faziam essa exigência?, comenta.
Segundo o oficial de justiça Altamir Narciso, que ajudou na preparação da minuta do projeto de lei, a matéria vai trazer benefícios para a sociedade. ?A materialização das decisões da Justiça se dá pelo oficial de justiça. É importante que ele esteja preparado?, avalia.
Na opinião de Eunice Fumagalli Scheer, secretária-geral da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ?se esta lei de fato estiver calcada com o objetivo de melhorar o serviço jurisdicional, pode ser vista de maneira positiva?.
Já o TJ não emitiu uma posição oficial sobre a possibilidade de a exigência do diploma virar lei. Contudo, segundo Marco Antônio Panisson, diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiça (órgão responsável pela execução dos concursos para contratação de funcionários do TJ), foi encaminhada ao Conselho da Magistratura uma proposição nesse sentido para alteração do regulamento de novos concursos.
