A Prefeitura de Curitiba está isolada na polêmica sobre a nova legislação municipal sobre táxis. Além do Ministério Público do Paraná (MP-PR), o Sindicato dos Taxistas do Paraná (Sinditaxi-PR) e advogados especializados em serviços públicos contestam as leis que permitiram o aumento da frota sem licitação e estabelecem a hereditariedade das permissões.
Duas leis (13.957/2012 e 14.017/2012), aprovadas este ano pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito Luciano Ducci, procuraram regularizar o serviço, mas causaram ainda mais confusão. A ação do MP, que investiga a constitucionalidade da legislação e pede a suspensão das atuais licenças, pode até paralisar o serviço na cidade.
Fora da lei
Na visão do MP, o táxi é um serviço público, que só pode ser alvo de concessão através de licitação, como determina a Constituição. Dessa forma, a possibilidade de transferência dos termos de autorização aos herdeiros do titular, prevista na Lei 14.017/2012, estaria em confronto com a legislação nacional.
O advogado Guilherme Gonçalves, especialista em licitações e serviços públicos de transporte, endossa a posição do MP: “a inconstitucionalidade dessa lei é gritante. O táxi tem que ser compreendido como um instrumento de mobilidade urbana. Deve ser tratado dentro do regime jurídico dos serviços públicos”, avalia.
A atuação do MP também é defendida pelo presidente do Sindicato dos Taxistas do Paraná (Sinditaxi), Abimael Mardegan. “Não há como negar que o táxi é um serviço público. Defendemos que as permissões fiquem nas mãos de quem sempre trabalhou com táxi e já encaminhamos à Urbs sugestões de critérios para uma licitação”, afirma.
No documento encaminhado à administração municipal, o Sinditáxi sugere que a emissão de novas permissões leve em conta o tempo de atuação do profissional como taxista. Para o sindicato, essa é uma forma de preservar a fonte de renda de quem já trabalha no meio, sem estabelecer a hereditariedade das licenças.