O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou ontem uma ação civil pública contra o Estado do Paraná cobrando medicamentos excepcionais a pacientes de diversas enfermidades usuários do Sistema Único de Saúde e cadastrados em programas de assistência farmacêutica. A intenção é regularizar em caráter emergencial e de forma definitiva o acesso aos medicamentos excepcionais a todos os pacientes que tiveram a distribuição de remédios interrompida em virtude da nova sistemática determinada pelo Decreto Estadual n.º 284/07.
O decreto alterou a forma de compra de medicamentos excepcionais pelo Estado, sujeitando a aquisição dos produtos ?à prévia e expressa autorização do governador do Estado?. A ação é assinada pelos promotores de justiça Marcelo Paulo Maggio e Luciane Maria Duda, da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba. De acordo com o Ministério Público, essa mudança teria dado origem a uma grande demanda por medicação excepcional, pois os pacientes que necessitam desse tipo de produto ficaram sem receber os remédios desde o mês de março.
A previsão de regularização do acesso, informada à promotoria apenas recentemente pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), é de que a situação se resolva por completo ?dentro de, aproximadamente, duas semanas?, sem qualquer garantia de que o desabastecimento verificado não volte a se repetir, o que impossibilitaria novamente a continuidade do tratamento e causaria mais danos aos usuários.
Na ação, já seguindo o previsto pelo Decreto Estadual n.º 284/07, o MP-PR requer que o Estado, liminarmente, em até no máximo sete dias, assegure o fornecimento contínuo e permanente dos medicamentos, na quantidade e medida necessárias para o tratamento dos usuários cadastrados e que venham a se cadastrar no SUS, dentro dos critérios dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde e do Plano de Assistência Farmacêutica encampado pelo próprio Estado. A promotoria também pede a imposição de multa diária de R$ 10 mil para cada medicamento que o Estado deixe de fornecer.
A Sesa informou que não se manifesta sobre o assunto porque o caso cabe à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Já a assessoria da procuradoria informou que o órgão não vai se manifestar enquanto não receber o documento.
