Nesta sexta-feira (26), a Promotoria de Justiça de Proteção da Educação de Nova Esperança, no Norte do Estado, expediu recomendação ao Núcleo Regional de Educação de Paranavaí, que representa a Secretaria Estadual de Educação na Comarca, a respeito das matrículas na rede pública para o ano letivo de 2011, que começam na segunda-feira, 29 de novembro.
O Ministério Público propõe a adoção de critérios mais democráticos e igualitários para a garantia das vagas do que simplesmente a permanência na “fila” da matrícula. O MP-PR justifica que a fila não garante igualdade de condições a todos, pois não é toda família que pode ficar durante o dia todo, não raras vezes à noite e de madrugada, postada em frente às instituições de ensino para conseguir a matrícula do filho no turno desejado. A Promotoria de Justiça sustenta o pedido na Constituição Federal, que em seu artigo 5º garante o direito à igualdade de acesso à escola para todas as pessoas.
Além disso, defende o Ministério Público, a simples obrigação de ter de sujeitar os pais a essas filas que avançam por dias e noites é totalmente absurda e indigna. O Ministério Público solicita ainda que o NRE dê ampla divulgação à não adoção do critério fila, através de cartazes e informativos distribuídos para os estudantes e seus pais e responsáveis. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, do MP-PR, já recebeu cópia da recomendação, que é assinada pelos promotores de Justiça Cristiane Rossi e Nivaldo Bazoti.