O Ministério Público do Paraná quer interditar o Matadouro Municipal, em Ponta Grossa, nos Campos Gerais. Segundo o órgão, a interdição deve ser imediata devido às precárias condições ambientais e sanitárias do local, que promove intensa atividade poluidora.
“O Matadouro Municipal nunca obteve a devida licença ambiental, ou seja, nunca esteve apto a funcionar, inobstante esteja em pleno funcionamento desde sempre. A obrigatoriedade da licença de operação está prevista na legislação federal e não há possibilidade de se afastar tal exigência, tendo em vista que se trata o meio ambiente de um direito difuso – pertencente a toda a coletividade – que sofre os impactos e danos em razão de uma atividade empresarial irregular”, disse o promotor de Justiça Honorino Tremea, na ação inicial.
Segundo a ação, o abatedouro municipal é administrado pela ACIC-PG desde 1995, por força de contrato de concessão pública, e já foi autuado e embargado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) diversas vezes, justamente por não obedecer às exigências legais ambientais e por estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP).
O Ministério Público requereu à Justiça a interdição liminar e fechamento definitivo do abatedouro, alegando que o estabelecimento está funcionando sem Licença de Operação, sem Licença Sanitária, além do fato de parte dele estar sobre área de APP, contrariando a legislação ambiental, o Código do Consumidor e normas da saúde pública.