A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Cascavel ingressou nesta segunda-feira (20) com ação civil pública em que questiona a nulidade de um processo seletivo interno da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
O Ministério Público pede, liminarmente, a suspensão de um processo interno aberto pela UNIOESTE para promover servidores para os cargos de advogado, contador e analista de informática – sem que tenha sido dada oportunidade de participação de profissionais de fora do quadro da instituição de ensino para habilitar-se às vagas. No mérito da ação, além da nulidade do processo seletivo, o MP-PR requer que seja declarada inconstitucional a Lei Estadual n.º 15.050/06, que autoriza as universidades estaduais a promoverem esse tipo seleção interna para o preenchimento de cargos de nível superior, em detrimento da realização de concursos públicos.
