O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou pedido de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra o município de Guaraqueçaba pelo descumprimento de acordo firmado em 2010.
No TAC, que foi assinado com a presença de representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Instituto Ambiental do Paraná, o município de Guaraqueçaba comprometeu-se em sanar diversas irregularidades relativas ao meio ambiente. Estas irregularidades foram verificadas durante uma investigação que durou seis anos, iniciada em junho de 2004.
O prazo para que as irregularidades ambientais fossem sanadas era de 180 dias a partir da celebração do acordo. Antes da assinatura do termo, os representantes do município receberam recomendação do MPF para agirem em conformidade com as normas ambientais vigentes e esclarecimentos sobre as consequências jurídicas do seu descumprimento.
Desta forma, houve acompanhamento preventivo e educativo por parte do MPF. Entretanto, os agentes públicos representantes do município não solucionaram a maioria das irregularidades que vinham sendo cometidas.
Entre as obrigações assumidas pelo município de Guaraqueçaba e não cumpridas no prazo previsto estão questões relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, licenciamento de aterro sanitário e coleta de lixo. O MPF pede na ação judicial que o município de Guaraqueçaba pague multa diária caso não regularize as questões estabelecidas.
Com informações do Ministério Público Federal.
