A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) iniciou nesta terça-feira (12) a discussão do projeto de lei 17/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que sugere proibir que motoristas de aplicativo cobrem adicionais dos passageiros no Paraná.
O texto tem o objetivo, por exemplo, de proibir a cobrança aos consumidores pelo uso do ar-condicionado durante o serviço de transporte do passageiro de plataformas de aplicativos.
A medida recebeu um pedido de vista apresentando pelo Fábio Oliveira (PODE) e volta à pauta de discussão nas próximas sessões. O texto diz que passageiro que usa aplicativos de transporte tem o direito, desde o momento da contratação do serviço, de receber informação clara e precisa quanto ao funcionamento ou não de ar-condicionado nos veículos em todas as categorias disponíveis na plataforma.
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O autor da proposta diz que, enquanto não houver a adequação das plataformas, fica proibida a cobrança de valor adicional pela utilização de ar-condicionado. O texto diz ainda que a cobrança poderá ser efetuada desde que prevista contratualmente entre a plataforma digital e o motorista. Do contrário, será considerada abusiva quando qualquer valor adicional eleve o preço do serviço sem justa causa. As sanções administrativas propostas pela medida estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Em algumas páginas nas redes sociais não é difícil de encontrar relatos de passageiros e até mesmo de motoristas de aplicativo contando que cobram um adicional do cliente pelo uso do ar-condicionado durante a viagem.
