A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon esteve ontem em Curitiba a convite da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná e falou sobre a política de atendimento à infância e à juventude e o orçamento público. Ela criticou o Executivo por, na maioria das vezes, destinar apenas o mínimo de recursos exigidos por lei, não sendo o suficiente para atender a demanda.
A ministra explica que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) colocam a infância e a juventude como prioridade absoluta; no entanto, as crianças e adolescentes vêm sendo deixados de lado. Faltam creches, escolas, atendimento médico, medicamentos, entre tantos outros problemas. O Poder Executivo, responsável por elaborar os gastos orçamentários, cumpre apenas o mínimo determinado pela lei, que varia de acordo com o tamanho da população, e muitas pessoas ficam de fora.
Muitas vezes, como forma de garantir os direitos, a população bate à porta da Justiça. Por muito tempo, o Judiciário se viu diante deste dilema: como determinar que o direito seja respeitado se não há recursos? Agora o Judiciário mudou sua posição e vem exigindo a adoção de medidas preventivas. O Executivo, ao elaborar seu orçamento, já deve vislumbrar os gastos que terá com toda a demanda. ?O Poder Judiciário se mostrava morno porque o executivo não tinha dinheiro. Hoje está mais agressivo?, fala.
A ministra sabe que não existem recursos suficientes para resolver todos os problemas, mas aponta uma solução para isso. ?Pode-se tirar recursos de outras áreas que também são consideradas prioridade, pois as crianças e jovens são considerados prioridade pela constituição?, defende.
Para ela, o Executivo, o Legislativo e as entidades que lutam pelos direitos da criança, como os conselhos tutelares, além do Ministério Público, devem discutir juntos os problemas e decidir qual será a verba aplicada no ano seguinte.
Segundo a ministra, o atendimento à criança e ao adolescente é descentralizado e a situação preocupa mais na esfera municipal. A escassez de recursos é maior, sem contar a má administração. A situação é a mesma em grandes e pequenas cidades, pois numa a demanda é muito grande, e na outra faltam verbas.
Existem sanções administrativas que podem ser aplicadas contra governantes que não destinam o mínimo necessário, como para aqueles que não suprem as necessidades da demanda. Para isto, basta o MP acionar a Justiça. O governante pode ser obrigado a pagar multa. No entanto, o STJ ainda discute se a conta fica com o administrador ou se vai para o Estado. Para a ministra, a responsabilidade é de quem está administrando.
