A Prefeitura de Curitiba vai entrar com recurso da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que nega à Urbanização de Curitiba (Urbs) o poder de aplicar multas de trânsito.
A ação direta de inconstitucionabilidade foi proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP) e publicada no último dia 28. A decisão judicial pode ser contestada em até 10 dias.
Mesmo com a decisão, os agentes da Diretran continuam aplicando multas aos motoristas da capital, situação que permanece igual até que a questão seja solucionada. O MP ainda pode entrar com uma ação civil pública para fazer valer a sentença.
O procurador-geral de Justiça, Olympo de Sá Sotto Maior Neto, considera que o principal ponto de discussão é que a Urbs é uma sociedade de economia mista, entidade de direito privado, enquanto somente um órgão público pode regular o trânsito. O MP está acompanhando a tramitação do processo para, depois, tomar as providências cabíveis.
A Prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa, que a ação não cita diretamente a Urbs, que pode continuar fiscalizando o trânsito e monitorando os radares da capital. A partir do momento em que os embargos são aceitos pelo tribunal, a decisão fica suspensa até que a análise seja feita.
