A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que anistia débitos tributários de imóveis que não tiveram projeto de parcelamento aprovado pela Prefeitura. A medida põe um fim num dos principais entraves para regularização de loteamentos clandestinos na cidade. A lei foi proposta pelo Executivo e, na prática, permitirá a remissão (anistia) de dívidas de IPTU para loteamentos em processo de regularização e ocupados por famílias de baixa renda.
“A medida irá corrigir uma injustiça, pois os moradores de loteamentos clandestinos pagaram pelos lotes e não têm documento de propriedade. Com esta lei, estaremos facilitando o processo de legalização dos lotes”, explica o prefeito Luciano Ducci. Para entrar em vigor, a lei, após aprovação da Câmara, deverá ser assinada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do município.
Loteamentos clandestinos diferem das ocupações irregulares, que geralmente se formam de maneira espontânea, com distribuição desordenada das famílias no espaço urbano. Já os clandestinos tem normalmente uma certa organização, porque são áreas que foram loteadas por seus proprietários ou terceiros à margem da legislação que rege o parcelamento do solo.
“Os loteamentos devem seguir um conjunto de leis – federal, estadual e municipal – para obter aprovação dos organismos oficiais e serem registrados em cartório. Quando eles não cumprem estes requisitos, são considerados clandestinos, mas, mesmo assim, muitas vezes os lotes são vendidos e as famílias que compram as unidades são prejudicadas porque não podem ter escritura dos imóveis”, diz o secretário municipal de habitação, Osmar Bertoldi.
O processo de regularização dos loteamentos clandestinos tem uma tramitação diferenciada em relação às ocupações irregulares. A falta de pagamento de tributos municipais – principalmente do IPTU – é um obstáculo à legalização, pois, quando se trata de empreendimento vendido para famílias de baixa renda, dificilmente esta dívida pode ser assumida pelos moradores.
Com a lei complementar aprovada pela Câmara Municipal, haverá perdão da dívida nas áreas que têm projetos de regularização fundiária em andamento. Um anexo que integra a lei contém a relação dos loteamentos clandestinos que podem ser beneficiados com a remissão.
Fazem parte da lista, as áreas que foram identificadas como clandestinas no último levantamento feito pelo Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), em 2005. Segundo este estudo, há em Curitiba, 83 loteamentos clandestinos, com 5,3 mil famílias.