O Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu uma liminar na última quarta-feira que obriga todas as escolas públicas e privadas do Paraná a matricularem crianças que completam seis anos depois do dia 1.º de março no 1.º ano do ensino fundamental. Em novembro passado, o Conselho Estadual de Educação baixou uma resolução que determinava que as crianças que completam seis anos a partir de março devem permanecer no ensino infantil (pré-escola). Por causa da resolução, 32 escolas particulares entraram na Justiça pleiteando o direito de matricular todos os alunos que completam seis anos até dezembro no 1.º ano do ensino fundamental. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu o direito de matrícula a estas escolas, em caráter liminar, há uma semana.
Segundo o promotor de justiça Clayton Maranhão, da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, a ação civil pública tem como objetivo ?eliminar o estado de incerteza?, já que uma emenda constitucional de dezembro determinou que a educação infantil deve acabar quando a criança tiver cinco anos e não que o início do ensino fundamental tem que ser aos seis anos completos. Maranhão argumentou também que existe a questão de isonomia entre a rede pública e privada. ?Um terceiro motivo que justificou a ação é o fato de que o objetivo da Lei 11.274/06, que criou o ensino fundamental de nove anos, foi ampliar o tempo no universo escolar, sobretudo na escola pública, onde as crianças não estão na pré-escola?.
A liminar, deferida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública e Falências de Curitiba, determina também que as crianças que têm seis anos e estão matriculadas este ano no Jardim III (última série da pré-escola) pulem direto para a 1.ª série do ensino fundamental em 2008 para que não cheguem ao ensino médio um ano atrasados. ?Esta é a solução mais justa de acordo com a lei?, justificou o promotor. De acordo com o MPE, a decisão atinge 1.819 escolas públicas de 391 municípios paranaenses, garantindo a inclusão escolar de 83 mil crianças na rede pública, que estão fora da escola atualmente.
O presidente do Conselho Estadual de Educação, Romeu Gomes Mendes, afirmou ontem que ainda não conhecia o teor da decisão para comentar. Ele explicou que os conselheiros devem se reunir amanhã ou na próxima semana para decidir o que o Estado vai fazer. Os professores que compõem o conselho defendem que crianças com 5 anos são muito pequenas e ainda não têm maturidade suficiente para serem matriculadas no 1.º ano do ensino fundamental.
