Apesar do esforço para combater o mercado ilegal, reduzir os riscos que o cigarro contrabandeado oferece à população e evitar a concorrência desleal no varejo, a Lei do Preço Mínimo, em vigor desde o dia 1.´ de maio, ainda não possui mecanismos de fiscalização aos estabelecimentos que vendem o produto com preço inferior a R$ 3,00.
Procurados pela reportagem do Paraná Online, nem a Receita Federal, a Receita Estadual, a Polícia Federal, o Procon, o Ministério da Justiça ou os fabricantes assumem a responsabilidade de verificar o cumprimento da lei, que prevê apreensão do produto, proibição ao estabelecimento de comercializar o produto por cinco anos e ainda responder a processos criminais. Até 2015, o valor irá subir R$ 0,50 a cada ano, chegando ao preço final de R$ 4,50.
Enquanto isso, aqueles que não pretendem pagar R$ 3,00 pelo maço de cigarros podem recorrer ao comércio ilegal, que segue em atuação no centro de Curitiba. Os produtos contrabandeados são vendidos, em média, a R$ 2,00 e a procura é intensa durante todo o dia. No caso destes cigarros, que geralmente são oriundos do Paraguai, além do preço abaixo do estipulado pela Lei do Preço Mínimo, o problema é a ilegalidade.
“Mesmo a R$ 3,00, R$ 4,00 ou R$ 5,00, a venda dos cigarros contrabandeados continua irregular” afirma o chefe da divisão de tributação da Receita Federal em Curitiba, Marco Antônio Possetti. Ele ressalta porém, que é difícil combater este mercado, especialmente pela falta de sensibilização da população que procura e continua consumindo os produtos.
A repreensão ao contrabando é feita por meio de fiscalizações no comércio e também nas estradas próximas às regiões de fronteiras, por onde entra a mercadoria ilegal. “As pessoas arriscam a própria saúde com produtos de qualidade não certificada, o que também prejudica a economia nacional com a sonegação de impostos”, ressalta a inspetora chefe da inspetoria da Receita Federal na capital, Cláudia Regina Thomaz.
