A 5ª Vara da Fazenda Pública concedeu na quinta-feira (16) liminar suspendendo o edital de chamamento público de empresas interessadas em participar do programa Parceiro da Escola, do Governo do Paraná, que promete recorrer.
A decisão da juíza Diele Denardin Zydek, considerou que o edital do programa viola a Constituição Federal ao prever a contratação de professores e pedagogos pelas empresas que assumiriam as escolas que o governo Ratinho Jr deseja privatizar.
“Neste ponto, entendo que o Programa extrapolou seu objetivo, que seria a transferência da gestão administrativa de unidades escolares (atividades administrativas, operacionais, burocráticas) aos parceiros privados, pois a contratação, por particulares, de professores e pedagogos além de ter conexão direta com a atividade-fim a ser prestada pelo Estado, viola os artigos 37, II e 206, V da Constituição Federal, que estabelecem a necessidade de concurso público o exercício de cargo de professor”, reforçou a juíza no processo.
O Ministério Público do Paraná (MPPR) sustenta que existem irregularidades no edital em diversos pontos, como a impossibilidade de terceirização das atividades de ensino; impossibilidade de contratação direta de professores pelas empresas credenciadas; desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público; ausência de previsão quanto à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas, entre outros.
A decisão causou enorme repercussão. Para o deputado federal Tadeu Veneri (PT), a medida foi acertada. “Das 179 escolas colocadas na consulta, apenas 11 foram aceitas pela comunidade. O Ratinho tentou fazer, dar um golpe naquelas que não tiveram quórum e hoje a Justiça suspendeu o programa. Esperamos que isso seja confirmado na sequencia e que definitivamente Ratinho não possa dar R$ 500 milhões, por exemplo, só para parceiros ligados ao Lemann, e aí, mais uma boa parte desse dinheiro pra outros parceiros. Hoje é o dia de comemorarmos a derrota de Ratinho e a vitória da comunidade escolar. Escola não se vende, escola se defende”, disse o deputado nas redes sociais.
O que diz o governo sobre suspensão de chamamento público do Parceiro da Escola
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação (SEED/PR) informou que prepara recurso. “A Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão, que tem caráter liminar, mas já prepara o recurso. O Governo do Estado tem convicção que o Parceiro da Escola vai ajudar a transformar a educação pública estadual, que é a melhor do Brasil. O programa passou pelo crivo da Assembleia Legislativa e tem aceitação superior a 90% nas escolas que participaram do projeto-piloto”, informou a SEED/PR.
Do que se trata o programa Parceiro da Escola?
O projeto de lei passa à iniciativa privada a administração de 200 escolas estaduais. Na prática, empresas privadas ficarão responsáveis por merenda, internet, segurança, infraestrutura, contratação de professores temporários e limpeza. Já os professores efetivos deverão atender a critérios e metas estabelecidos pela empresa contratada, junto aos diretores.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato) é contra o programa “Um negócio extremamente lucrativo, que sugará recursos da escola pública para o bolso de empresários(as). Não haverá processo licitatório e os requisitos do edital sugerem um jogo de cartas marcadas para beneficiar um grupo seleto que cumpre os critérios”, alegou nas redes sociais ainda em maio de 2024.
Ainda no mesmo mês, professores chegaram a invadir a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A Polícia Militar jogou bombas de gás lacrimogênio e vidros da fachada foram quebrados durante a confusão.
