A Justiça Federal do Paraná deferiu ontem (28) uma liminar parcial determinando a suspensão dos efeitos da autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado (transgênico) denominado Libert Link, até que sejam elaborados estudos de medidas de biossegurança. Pela liminar, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deve se abster de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico sem que se proceda preliminarmente a elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas, com as variedades transgênicas.
A medida atende uma ação civil pública impetrada pelas ONGs Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Associação Nacional de Pequenos Agricultores e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, que se utilizaram do argumento de que os agricultores orgânicos e ecológicos têm o direito de não terem sua produção contaminada.
Intimada pela juíza Pepita Durski Tramontini a se manifestar sobre o pedido, a União alegou que a CTNBio ?é formada por pessoas de capacidade técnica para avaliar os pedidos de liberação comercial dos produtos OGM [transgêncico], trazendo pareceres técnicos abalizadores de tal conclusão?.
A advogada da Terra de Direitos Maria Rita disse que acredita que a União vai recorrer da sentença. Destacou, no entanto, que ?o mais importante é que a suspensão deve acontecer em todo o Brasil, pela falta de normas de biossegurança?.
Pela decisão, segundo a advogada, a CTNBio fica também obrigada a definir o plano de monitoramento pós-comercialização antes das liberações comerciais. A Justiça reconhece a necessidade de realização de estudos em diversos ambientes brasileiros, e por isso obriga a CTNBio a realizá-los também nas regiões Norte e Nordeste.
