A Justiça proibiu a greve da Guarda Municipal, que havia sido anunciada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc) para ter início na segunda-feira (22). Em seu despacho, o juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública, considerou o serviço essencial e determinou a manutenção integral das atividades de todos os guardas municipais.
Em caso de descumprimento, o juiz estipulou multa diária de R$ 10 mil ao Sismuc e autorizou o desconto de salários e vantagens funcionais relativos aos dias em que houver paralisação.
O magistrado também proibiu o Sismuc de cercear o direito de acesso dos servidores municipais que decidirem não aderir ao movimento, ou de usuários que procuram as unidades de prestação de serviços públicos.
O juiz entendeu que havia um risco inegável para toda a população local na segurança e na proteção ao patrimônio público, em áreas como educação, abastecimento, meio ambiente, transporte público e coletivo, além da área de saúde.
Diz o despacho:
“É que as atividades exercidas pelos guardas municipais são tidas como essenciais (serviço público essencial), como bem apontado pela petição inicial, sendo que a greve agendada, inegavelmente, violará o princípio constitucional dos serviços públicos. Então, neste caso específico, embora haja o direito de greve do servidor (garantido constitucionalmente, mas dependente de lei regulamentadora), não se pode admitir a conduta traçada pelo requerido na hipótese (greve)”
“.. Defiro, neste momento, o pleito de antecipação de antecipação de tutela, na forma do art. 273 e inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a manutenção integral das atividades de todos os guardas municipais, devendo o sindicato, ora requerido, adotar todas as providências necessárias à integral manutenção das atividades funcionais dos guardas municipais, ficando proibida a prática de atos que cerceiem o direito de acesso dos servidores municipais que não aderiram ao movimento, bem como de usuários às unidades de prestação de serviços públicos.”
“Nesta mesma decisão, autorizo o desconto de salários e vantagens funcionais relativos aos dias em que ocorrer paralisação (aqui em conformidade com a jurisprudência encartada pelo autor). Em caso de desobediência a esta ordem judicial, ficará o requerido (Sismuc) sujeito à multa diária de R$ 10.000,00 na forma do artigo 461, § 4º do CPC.”
Prefeitura propõe aumento de salário e melhorias no plano de carreira
A Prefeitura de Curitiba apresentou, na sexta-feira (12), uma proposta salarial para os guardas municipais que antecipa para abril de 2011 a remuneração da categoria no valor de R$ 1.300,00, conforme compromisso assinado com governo federal, por meio do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). A proposta do Município antecipa em um ano e oito meses o prazo previsto para atingir esta remuneração, que é dezembro de 2012. Para chegar a este valor, foi oferecido um ganho real de 6%, somado a uma reposição salarial, em abril de 2010, na data-base dos servidores, e o porcentual restante em abril de 2011.
“Em respeito à Guarda Municipal e ao papel que os profissionais vêm assumindo, estamos assegurando um crescimento significativo nas questões de remuneração e de valorização da carreira, dentro dos limites que o Município tem para isso”, afirmou o secretário municipal de Recursos Humanos, Paulo Schmidt, em reunião com dirigentes do Sindicato dos Servidores do Município de Curitiba (Sismuc) e representantes da categoria.
Durante o encontro, que teve a participação do secretário da Defesa Social, Itamar dos Santos, e do secretário de Governo, Rui Hara, foi apresentada também uma proposta de melhorias no plano de carreira na Guarda Municipal, uma nova forma de crescimento na carreira, por meio de classes. O projeto prevê que cada nível da carreira (guarda, supervisor e inspetor) passa a ter três classes (3ª, 2ª e 1ª), que permitem ganhos acumulados de 5% na passagem da terceira para a segunda classe e 6% da segunda classe para a primeira. O procedimento de crescimento de classe será feito duas vezes ao ano contemplando tempo de carreira necessário e cumprimento dos deveres funcionais.
Se aprovado esse plano, além do aumento real de 6% e da reposição salarial prevista para abril próximo, quase um terço dos guardas municipais do quadro permanente poderiam passar imediatamente para a primeira classe, com benefícios de mais de 11% de reajuste. Outra parte de aproximadamente 25% da categoria passaria automaticamente para a segunda classe, com aumento extra de 5% dos vencimentos. A parte restante, que engloba cerca de 46% dos guardas, pela proposta, ingressaria na terceira classe. Destes 25% terão tempo de serviço necessário ainda em 2010 para passar para a segunda classe, e com isso recebem reajuste automático de 5%.
“Somado o reajuste e a reposição oferecidos agora em abril, teremos um grande avanço na questão salarial da Guarda Municipal e novas perspectivas para a carreira”, afirmou o secretário Itamar dos Santos.
Atualmente, além do salário base, todos os guardas municipais recebem 50% a mais como gratificação de segurança, e 1.530 guardas já recebem um auxílio Bolsa Formação, no valor de R$ 400 reais, conforme convênio assinado com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal.
