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| Decisão não invalida a primeira |
A Universidade Federal do Paraná (UFPR) está provisoriamente impedida de implantar o sistema de cotas na segunda fase de seu vestibular, que reservava 20% das vagas para candidatos afro-descendentes e outros 20% para alunos egressos de escolas públicas. Essa decisão foi confirmada no final da tarde de segunda-feira pelo juiz federal substituto Mauro Spalding, da 7.ª Vara Federal de Curitiba. Ele concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF), que havia protocolado uma ação civil pública contra a implantação do sistema de cotas no concurso da instituição em agosto passado. O fim das cotas também vale para o exame de ingresso na escola técnica da UFPR.
A decisão é provisória, podendo a universidade recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, em Porto Alegre, para tentar suspender a liminar e poder aplicar o sistema de cotas em seu concurso. Do total de 44.727 inscritos para o vestibular da UFPR deste ano, 16.199 candidatos avançaram para a segunda fase, entre eles 4.560 que concorreriam pelo sistema de cotas. As próximas provas estão marcadas para os dias 19 e 20. Por enquanto, não há mudanças. Na primeira fase, realizada no dia 28 de novembro, o processo de cotas ainda não estava valendo, não a invalidando.
Segundo a decisão do juiz federal Mauro Spalding, a reserva de vagas vai contra o princípio constitucional da isonomia, além de reforçar a discriminação. Na liminar, o juiz destaca que "assim como a violência não se resolve com violência, as segregações racial e social não se resolvem com medidas discriminatórias". Outro argumento utilizado pelo juiz federal para conceder a liminar ao MPF diz respeito ao intelecto dos candidatos, que deve ser o único critério de ingresso na instituição. Uma das medidas também mencionadas por Spalding é que para solucionar o problema não basta implantar medidas isoladas e preconceituosas, mas combater a questão desde o início, no ensino básico.
A UFPR informou, por meio de uma nota oficial, que a procuradoria jurídica da instituição, representada pela procuradora Dora Bertúlio, tomou conhecimento da liminar na tarde de ontem e está estudando providências. Além disso, a universidade, representada por seu reitor e equipe administrativa, afirma que tem certeza da importância do processo de cotas para se reparar as desigualdades no acesso ao ensino superior, e que vai recorrer para tentar reverter essa liminar. O reitor da instituição ficou sabendo da decisão da Justiça por meio da imprensa e só deve se pronunciar hoje, quando estiver a par de toda a questão.
Ação
A ação civil pública movida pelo MPF foi protocolada em agosto pelo procurador da república Pedro Paulo Reinaldin, na Justiça Federal em Guarapuava. A questão tramitou durante quatro meses sem qualquer decisão, e o vestibular da instituição pôde ser realizado sem questionamentos. Na época, o procurador alegou que a reserva de vagas iria contra o princípio constitucional da isonomia e acabava reforçando a discriminação, argumentos usados pelo juiz federal que concedeu a liminar na segunda-feira.
A juíza federal de Guarapuava, Flávia da Silva Xavier, depois de ouvir a argumentação da UFPR, determinou, no dia 30 de agosto, que a competência para julgamento do caso cabia somente à Justiça Federal de Curitiba, por se tratar de uma instituição de ensino superior da capital. O MPF, então, remeteu o processo, em 30 de novembro, para Curitiba, mas também entrou com um pedido de conflito de competência no TRF, que ainda não foi analisado. A ação remetida pelo MPF foi distribuída à 7.ª Vara Federal na última sexta-feira. "Depois de tanto tempo, já não tinha certeza se a questão teria um desdobramento. Como a primeira fase do vestibular já tinha sido feita, a decisão só teria efeito se saísse antes do início da próxima fase. Fiquei até surpreso com a liminar concedida", explicou o procurador da república em Guarapuava, Pedro Paulo Reinaldin. "O candidato deve ser avaliado por sua capacidade intelectual. Esse é um critério justo, não podendo diferenciar os estudantes pela cor ou raça", completou.
