A Justiça Federal de Jacarezinho-PR estipulou multa de R$ 2,5 milhões a ser paga pela América Latina Logística (ALL), empresa que administra ferrovias no Estado. A decisão, proferida pelo juiz Mauro Spalding, nesta segunda-feira (18), foi tomada devido ao descumprimento da sentença da ação civil pública nº 2006.70.13.001025-3, que exigia da empresa a apresentação de um plano de recuperação de estações de trem no interior do Estado. A sentença já havia condenado a ALL a pagar R$ 1 milhão pelos danos ao patrimônio histórico e cultural.
A Justiça Federal concedeu mais 10 dias para o cumprimento da decisão, a partir de quando a multa processual que era de R$ 50 mil por dia passará a ser de R$ 100 mil por dia.
A multa continua incidindo até que a ALL apresente um plano de recuperação das Estações de Trem de Jacarezinho, Joaquim Távora, Marques dos Reis e Santo Antonio da Platina, assinado por arquiteto especializado na recuperação de patrimônio histórico, além de elaborar um plano de recuperação do trecho ferroviário compreendido entre Marques dos Reis a Jaguariaíva, o que até agora não foi cumprido, ocasionando a multa mencionada acima.
Através de nota, a ALL, que já interpôs recurso (o que não impede, por enquanto, a incidência da multa), afirma que tomará todas as "medidas recursais cabíveis estão sendo adotadas para que prevaleçam os direitos e obrigações existentes nos Contratos de Concessão e Arrendamento firmados com a União Federal e Rede Ferroviária".
A ALL contesta a determinação judicial, alegando que a mesma está em desacordo com cláusulas estabelecidas nos Contratos de Concessão e Arrendamento. A empresa afirma que as estações de Jacarezinho, Marques dos Reis, Santo Antônio da Platina e Joaquim Távora nunca foram integralmente arrendadas à ALL pois, nos termos do Contrato de Arrendamento, apenas uma parte destes bens foram arrendados em 1997.
Assim, A ALL informa que as áreas arrendadas nestas estações foram devolvidas para Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) entre 1999 e 2004 e, "a partir da data de sua devolução, a responsabilidade quanto à manutenção e preservação desse patrimônio é da Rede Ferroviária Federal S.A".
Quanto ao questionamento da falta de manutenção na ferrovia entre Jacarezinho e Marques dos Reis, a empresa afirma que equipes de via vêm trabalhando em rondas e manutenção em todo o trecho. Ainda de acordo com a nota da ALL, somente nos dois últimos anos, a empresa investiu cerca de R$ 2,5 milhões no mesmo trecho, incluindo troca de dormentes, trilhos e mão de obra.
