O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou pedido do Governo do Estado para que a Prefeitura de Curitiba fosse impedida de veicular publicidade na qual afirma que a integração do transporte coletivo entre a capital e a região metropolitana está mantida, apesar de o Estado ter suspendido o repasse do subsídio em dezembro de 2014.
Na decisão, o juiz Fernando Andreoni Vasconcellos rejeita a tese do governo e afirma que isenção de tributos não é subsídio. “Por mais que o Estado do Paraná alegue que há isenção sobre o ICMS incidente sobre óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em região metropolitana (e isso seria um subsídio), ao menos em sede de cognição sumária, verifico que razão não lhe assiste. O Estado do Paraná não questiona na petição inicial o fim do convênio, mas sustenta que a isenção tributária também configuraria um subsídio, o que não parece correto (…)”.
O magistrado confirma ainda que, de fato, o subsídio do Estado não existe mais. “(…) a publicidade vergastada alude ao subsídio que era concedido pelo Estado por meio de convênio entabulado entre as partes e não mais vigente. Assim, não seria falsa ou errada a propaganda”.
O presidente da Urbs, Roberto Gregório, informa que, desde o fim do subsídio, a Prefeitura está fazendo um grande esforço para manter sozinha a integração. “Todos os meses, Curitiba abre mão de uma receita de mais de R$ 7,5 milhões para manter a integração. Há muita desinformação. Muitos falam no fim da integração. Isso não ocorreu. Passageiros da região metropolitana continuam desembarcando em terminais e estações-tubo na Capital e pegando quantos ônibus quiserem com uma só passagem. Inclusive, pagando a tarifa mais baixa da região”, afirma.
Subsídio
O subsídio para manter a rede integrada de transportes entre Curitiba e RMC foi criado pelo governo estadual em 2012, sendo suspenso em dezembro de 2014. Desde então, a Prefeitura abre mão de uma receita mensal superior a R$ 7,5 milhões para garantir a integração.
É justamente sobre isso que trata a publicidade questionada pelo Estado:
“Estão dizendo que a integração do transporte coletivo de Curitiba e da região metropolitana acabou. É mentira. O transporte da região metropolitana passou a ser administrado pelo Estado, mas a Prefeitura garante a integração. O usuário paga apenas uma passagem e pega quantos ônibus quiser. Como não recebe mais o subsídio do Estado, Curitiba poderia cobrar mais uma passagem de quem vem da região metropolitana. Mas não faz isso, justamente para manter a integração. Prefeitura de Curitiba, integração do transporte coletivo garantida”, afirma o comercial.
