Está prevista para hoje, na Câmara dos Deputados, a discussão da criação de um projeto de lei que prevê o aumento do tempo máximo de internação de adolescentes em unidades de correção. Hoje, independente do ato de infração, eles ficam internados no máximo três anos. Os setores ligados aos direitos da infância e adolescência já se posicionaram contra. Afirmam que se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) realmente fosse colocado em prática, o índice de reincidência seria menor, como também o número de adolescentes infratores.
O autor da proposta, deputado Vicente Cascione (PTB), explica que mesmo os adolescentes tendo praticado um crime hediondo, como latrocínio, ficam no máximo três anos em regime fechado. Desse modo, acredita ele, esses jovens não teriam interesse em se regenerar, pois em pouco tempo estariam livres.
Pela sua proposta, o tempo de internamento do jovem seria parecido com as penas impostas pelo código penal. Com a diferença de que, em determinados períodos, eles seriam avaliados por uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatras, psicólogos, clínicos e assistentes sociais. A equipe seria encarregada de verificar se o jovem teria condições de retornar à sociedade antes do tempo estipulado. Segundo o deputado, esse seria um estímulo para o adolescente mudar seu comportamento: “Ele sabe que, para evitar um longo tempo internado, vai ter que se ressocializar”, defende.
Mas para Marta Marília Tonin, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança, é preciso haver muita cautela antes de realizar qualquer mudança no ECA. Ela afirma que não adianta aumentar o tempo de reten-ção dos adolescentes, já que a origem do problema vai continuar.
Segundo Marta, deveria haver uma preocupação com o cumprimento das leis que já existem, e assegurar às crianças condições dignas de vida. É a falta de acesso à escola, creche e saúde, e principalmente famílias desestruturadas que levam os jovens à marginalização.
O promotor do Centro de Apoio à Infância e Adolescência, Murillo Digiacomo, afirma que ainda não conhece a proposta de mudança, mas é absolutamente contra o aumento do tempo de internação. Segundo ele, três anos não são um período curto, como pensam algumas pessoas. Principalmente na vida de um adolescente. Alguns jovens voltam à criminalidade porque as medidas socio-educativas não são aplicadas devidamente.
Norma
Segundo o ECA, o jovem deve ficar em unidades pequenas, ser escolarizado e aprender uma profissão, além de ficar perto das suas famílias, que também devem receber apoio. Mas não é essa a realidade do País.
Marta aprova uma das idéias apresentadas pelo deputado. A de responsabilizar criminalmente os governantes que não cumprirem o ECA. Para ela, projetos como esse “pipocam” no Congresso Nacional porque as pessoas não conhecem o Estatuto.