A aprovação do projeto de lei (PL) que prevê o ingresso de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental com duração de nove anos foi comemorada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). A promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Educação, Hirminia Dorigan de Matos Diniz, comenta que o projeto, aprovado semana passada pela Assembléia Legislativa do Paraná, foi em favor do que a Constituição Federal determina. No entanto, o Conselho Estadual de Educação (CEE) é contra a medida e pede o veto do governador Roberto Requião. Assim, a polêmica pode ainda estar longe do fim.
Em uma ação civil pública impetrada em 2007, o MP pedia justamente o ingresso das crianças que completariam seis anos durante o primeiro ano do ensino fundamental. Uma liminar garantia esse direito, antes da aprovação do projeto de lei. O Conselho Estadual de Educação, órgão responsável por regulamentar o ensino público do Paraná, era a favor apenas das matrículas dos alunos com seis anos completos. Mas, por força da liminar, teve de autorizar o contrário.
A proposta original do projeto de lei, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), determinava o ingresso apenas dos alunos com a idade completa e foi aprovada em primeira discussão. Na votação da segunda discussão, uma emenda do deputado Péricles de Mello para ingresso das crianças com seis anos incompletos foi acrescentada ao projeto. Os deputados aprovaram dessa maneira, em uma votação apertada na madrugada da quinta-feira passada. Segundo a promotora Hirminia Diniz, a Constituição Federal não estabelece o corte etário. Ela lembra que a lei federal determina que, até 2010, todos os municípios e estados implantem o ensino fundamental de nove anos. “O objetivo é justamente inserir um maior número de crianças no sistema educacional, visando à estimulação adequada”, afirma.
A promotora ainda comenta que a criança que perde a oportunidade de receber a iniciação necessária vai apresentar uma diferença grande no aprendizado em relação àquela que foi favorecida. Isso pode gerar várias conseqüências, como evasão escolar. “Alguns municípios são contra porque haveria ônus. Mas existe financiamento público para isso. Os recursos são investimento, porque haverá um retorno social”, avalia.
Alunos não estariam preparados
O presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Romeu Gomes de Miranda, afirma que o órgão não abre mão da defesa dos seis anos completos para o início do ensino fundamental de nove anos. “Pedimos que o governador Requião vete este projeto porque vai colocar o Estado em descompasso com o resto do País”, diz. De acordo com Miranda, apenas no Paraná existe esta polêmica. “Há relatos de professoras indicando muitos casos de agressividade porque os alunos com menos de seis anos não são maduros o suficiente para obedecer a um ritual para o qual não estão preparados”, defende.
A Secretaria de Estado da Educação informa que fará o que o Conselho Estadual de Educação estipular. Já a Secretaria de Educação de Curitiba adianta que a decisão não terá efeito sobre o município, uma vez que a cidade possui um conselho próprio de educação. Na capital, a Educação matricula, desde 2008, crianças com seis anos completos para a primeira série do ensino fundamental. Os alunos que vão fazer seis anos durante o ano letivo podem fazer a matrícula se houver vagas remanescentes e desde que seja vontade dos pais e seguida a proposta pedagógica da escola.