O Ministério dos Transportes revogou ontem o processo licitatório para a concessão de sete lotes de rodovias federais. Três desses lotes passam pelo Paraná (ver quadro). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
O processo estava suspenso desde o ano passado. O governo cogitou retomar o processo de concessão de dois trechos este ano, mas optou pela suspensão definitiva dos sete lotes depois de constatar “algumas discrepâncias nos editais”. A decisão do Ministério teve por base um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em setembro. O acórdão determinava a revisão e atualização dos editais.
Uma delas é o uso da mesma taxa para o cálculo das tarifas de pedágios em trechos distintos. Outra controvérsia encontrada pelo ministério, foi a utilização do Produto Interno Bruto (PIB) menor do que o atual. Estimativas sobre o PIB são utilizadas para calcular reajustes de pedágio. Além disso, a utilização da mesma taxa de fuga para todos os trechos. A taxa é o percentual de veículos que deixam de trafegar na rodovia para não pagar o pedágio e que influencia no preço dos pedágios.
Exemplo paranaense
Segundo o procurador-geral do Estado do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, a decisão antecipa revisão, pelo governo federal, dos critérios para concessão. “A revogação mostra que a postura adotada pelo governo do Paraná em relação ao pedágio surtiu efeito nacional”, afirma.
Com a revogação do processo, a equipe técnica do Ministério dos Transportes terá seis meses para realizar estudo que vai funcionar como base para o novo modelo do edital. Entre as modificações previstas estão: adoção da revisão tarifária a cada quatro anos e a cobrança da tarifa por quilômetro rodado e não por pontos de pedágio, como é feita hoje. Além do estudo, serão realizadas audiências públicas nas cidades próximas as rodovias que vão colher sugestões e críticas.
O ministério prevê que, com o novo edital, a licitação terá prazo de 350 dias. Segundo o ministério, a reformulação do edital tem o objetivo de aumentar a competitividade entre as empresas, com isso reduzindo as tarifas para o usuário.
Estudo sem credibilidade
O consultor jurídico do governo do Estado Pedro Henrique Xavier disse ontem que o suposto estudo realizado pela FGV – Consult para as concessionárias de pedágio não merece credibilidade. “A documentação entregue ao DER está assinada por terceiros. A única referência à instituição está entre parênteses, na frente de dois nomes daqueles que seriam supostos funcionários da consultoria contratada e que fazem parte da equipe de trabalho do estudo”, salientou Pedro Henrique.
Outro detalhe que chamou atenção de Pedro Hen-rique é a terceira assinatura. “É de um advogado que nem a FGV soube informar se trabalha para a instituição”, disse o consultor. “O nome do escritório dele aparece, novamente, entre parênteses.” Os supostos funcionários da FGV-Consult são Celso Noburu Ikeda e Henrique Fingermann. O advogado é Roberto Rudzit.
Sem timbre
Pedro Henrique apontou mais uma irregularidade na documentação entregue ao DER. “Os papéis não contém timbre impresso em gráfica, mas um simples cabeçalho de computador com o nome da consultoria”, diz o advogado lembrando que a marca pode ser feita facilmente por qualquer usuário.
Desconfiado da credibilidade do documento, Pedro Henrique chegou a entrar em contato com a FGV-Consult pedindo que a instituição emitisse um documento ratificando o estudo. “A FGV-Consult negou-se a nos encaminhar um atestado assumindo o laudo”, salientou o consultor.
Pedro Henrique Xavier também contestou o valor de R$ 4 bilhões de multa ao governo no caso de encampação dos pedágios, apontado pelo estudo. “O cálculo está errado. Eles o fizeram em cima do lucro cessante pago antecipadamente com juros de 12%. Com as concessões, houve uma agregação de valores e nesses cálculos têm de ser descontada a amortização (quanto foi arrecadado com a cobrança) e depreciação. Em seguida temos de analisar ainda os custos para saber se são compatíveis com os valores de mercado”, concluiu.
