O governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa uma mensagem que propõe a criação de dois programas para incentivar o pagamento de impostos e taxas em atraso: o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD).
Os programas darão desconto de até 75% sobre o valor da multa e de até 60% sobre juros no pagamento à vista. Também será possível parcelar a dívida em até 120 vezes, com a exclusão de até 50% do valor da multa e de até 40% dos juros. Se o pagamento for parcelado, os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.
O PPI será aplicado para débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) registrados até 31 de dezembro de 2014. Já o PPD vai abranger outros tributos e taxas devidas ao Estado. O contribuinte pode quitar dívidas do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (TCMD), taxas de qualquer espécie e origem, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais.
Para aderir ao programa, as parcelas mensais devidas não devem ser menores do que R$ 100,00, para pessoas físicas, e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.