A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação da Global Village Telecom Ltda, American Tower do Brasil Ltda e Belmerix Infraestrutura Ltda, para reformar a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais que proibiu a instalação de antena de radiofreqüência no município. A empresa alegou que houve ilegalidade na ordem de paralisação das obras, determinada pelo secretário de urbanismo e meio ambiente, pois a competência para tratar dos temas relativos aos serviços de telefonia é da União, através da Anatel. Sobre a possibilidade de danos irreversíveis à saúde dos moradores próximos à rua Manoel Ribeiro de Campos, a Global afirmou cumprir os critérios para instalação de serviços de radiofreqüência estabelecidos pela OMS – Organização Mundial de Saúde. Para o relator, desembargador Leonardo Lustosa, o ato que indeferiu o alvará não apresentou qualquer fundamentação referente ao resguardo da saúde da população ou quanto ao uso do solo, não apontando leis que vedassem a construção iniciada, tendo por isso dado provimento ao apelo para conceder a segurança. (TJ-PR)
