O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta quarta-feira (4), com veto parcial, lei aprovada pela Câmara Municipal que altera as normas do transporte individual de passageiros e amplia a fiscalização sobre o transporte irregular. A lei prevê multa de R$ 1,7 mil a condutores e proprietários de veículos que explorarem a atividade sem autorização da prefeitura, caso do aplicativo Uber e similares. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. Até então, era aplicada a multa de R$ 85, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que continua em vigor.
O projeto de lei, de autoria dos vereadores Jairo Marcelino e Chico do Uberaba, foi aprovado por ampla maioria pela Câmara, em abril. “Com esta alteração, o município complementa a política de táxi adotada a partir de 2013, que garantiu melhoria significativa no atendimento à população, sem prejuízo à possibilidade de análises complementares e adoção de novas tecnologias”, afirma o presidente da Urbs, Roberto Gregório da Silva Junior.
Fruet vetou o parágrafo 2º do artigo 1º, que estabelecia que “não será permitido transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas nesta lei”. De acordo com a Procuradoria Jurídica da Urbs, o texto provoca confusão, uma vez que o artigo 1º da lei trata especificamente do táxi (que se encaixa na categoria aluguel), enquanto o parágrafo 2º trata da categoria particular. Além disso, as restrições e multas ao transporte de passageiros sem prévia autorização já estão estabelecidas no Artigo 20-A da lei, incluído pela Câmara, e que trata de forma geral do transporte individual.
De acordo com Gregório, o veto parcial também abre a possibilidade de análises complementares de novas tecnologias, desde que devidamente autorizadas e adequadas à regulamentação.
Uber
Em nota, a Uber destacou que “o prefeito Gustavo Fruet demonstrou ser favorável a uma discussão ampla sobre como regular a tecnologia para o bem das pessoas e da cidade. Ao vetar parágrafos inconstitucionais do PL 201/2015, ele abre o caminho para novas soluções de mobilidade urbana em Curitiba. A Uber está à disposição do poder legislativo e executivo da cidade para ajudar a criar uma regulação moderna que sirva a todos”.