O ex-prefeito de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, foi condenado pelo Poder Judiciário pela prática de ato de improbidade administrativa. Viganó atuou na cidade que fica no Sudoeste do Paraná na gestão 2005/2008. Conforme informações do Ministério Público do Paraná (MPPR), a ação civil pública aconteceu porque o ex-prefeito firmou diversos contratos irregulares de comodato de imóveis públicos (uma espécie de empréstimo gratuito de um espaço) no último ano do mandato.
Após analisar o processo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou o pagamento de multa no valor de R$ 306.030,59, além da suspensão dos direitos políticos do réu por três anos.
De acordo com a ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, o ex-prefeito fez contratos de comodato alheios aos programas habitacionais, sem observar uma série de critérios técnicos e objetivos das políticas públicas de moradia do município.
Na hora de escolher as pessoas beneficiadas por esses acordos, o então chefe do Executivo não teria utilizado os cadastros prévios que previam a destinação das residências a pessoas de baixa renda. Portanto, o benefício foi concedido sem a transparência devida.
Além disso, segundo o MPPR, o então prefeito teria firmado os chamados “contratos de gaveta”, baseados na informalidade e na falta de publicidade, além de desrespeitar o uso de diversas áreas que receberiam creches, postos de saúde e praças e preservação ambiental, por exemplo.
Na ação, a Promotoria de Justiça reforçou a violação de várias normas, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei 11.124/2005) e a legislação municipal, como o Plano Diretor do Município, além da Constituição Federal.
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