Termina na quarta-feira o prazo para envio de sugestões para a elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. A versão preliminar do texto do anteprojeto de lei, que tem 295 artigos, está disponível no site www.seju.pr.gov.br e as sugestões devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o e-mail: estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br.
A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, em parceria com a Vice-Governadoria do Estado e a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou no final de novembro a primeira discussão do texto preliminar do Estatuto, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede). A partir daí, instituições e pessoas interessadas passaram a opinar sobre o assunto.
O estatuto vai estabelecer a política pública para pessoas com deficiência e consolidar a legislação relacionada à proteção e promoção dessa parcela da população, explica a secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes.
Trata-se de definir quais são os direitos fundamentais da pessoa com deficiência e como o Estado, o mercado e a sociedade devem agir para garantir condições de vida digna a elas.