Os estudos técnicos feitos pela Prefeitura de Curitiba para adequação da legislação municipal ao Estatuto da Cidade ? lei federal que define normas de política urbana em vigor desde outubro de 2000 ? foram apresentados ontem pelo Conselho Consultivo do Ippuc a entidades de classe. A reunião deu início ao processo de discussões públicas para definir o texto final do Estatuto da capital. Entre os pontos polêmicos estão a definição do direto de propriedade e o uso de imóveis sub-utilizados.
De acordo com o presidente do Conselho, Luiz Iakawa, os debates vão se estender até outubro, inclusive com reuniões públicas, pois segundo ele, as mudanças vão incidir na vida de toda a sociedade. A intenção é que o projeto seja encaminhado à Câmara Municipal para aprovação até o fim deste ano. A discussão com a população atende a uma das premissas do próprio Estatuto, que valoriza a gestão democrática da cidade. Para subsidiar os debates, o Ippuc está colocando à disposição dos interessados os relatórios com as sínteses dos trabalhos técnicos na internet, que podem ser consultados pelo endereço www.ippuc.org.br.
Estudos
A análise feita pelos técnicos considerou duas situações: as normas criadas pelo Estatuto e o conjunto das leis urbanísticas do município, incluindo uma avaliação dos mecanismos de gestão urbana já aplicados em Curitiba e os novos instrumentos que devem ser incorporados à legislação. O trabalho levou em conta diretrizes sociais, econômicas, de mobilidade urbana (transporte) e de habitação.
Para o representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Gustavo Berman, é preciso discutir com cuidado os parâmetros que vão embasar as normas do Estado, levando em conta a situação econômica da população. “Não adianta parâmetros de primeiro mundo dentro de uma país que sobrevive com renda baixa”, disse, destacando ainda que é preciso tomar cuidado para o Estado não engessar as cidades. “É preciso criar mecanismo que permitam uma flexibilidade e evolução diante das novas tecnologias que surgirão.”
O Sindicato da Construção Civil também está analisando os estudos do Ippuc e dentro de um mês deverá apresentar um parecer sobre a proposta. O representante da entidade, Roberto Valente, disse que a questão que envolve os espaços ociosos e sub-utilizados precisam ser cuidadosamente estudadas. Ele comentou que a produção no setor passou, em dez anos, de um milhão de metros quadrados construídos por ano, para quinhentos metros quadrados. “Isso demonstra que há uma crise na economia, e então um terreno vazio não pode ser apenas considerado como ocioso”, afirmou. “É preciso uma análise mais profunda.” Valente acredita que essa questão precisa ser amplamente discutida, caso contrário, as invasões urbanas poderão ser crescentes, como no campo.
Para uma nova política urbana
O Estatuto da Cidade é um conjunto de normas de política urbana que devem ser seguidas pelos municípios. É considerado uma lei moderna porque introduz novos mecanismos de gestão urbana e abre espaço para resolver conflitos urbanísticos, como as ocupações irregulares. Os principais pontos do Estatuto são os seguintes:
Plano Diretor ? obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.
Gestão democrática ? prevê a participação popular em todas as decisões que afetam a vida dos cidadãos.
Função social da propriedade urbana ? é um princípio presente na lei, em mecanismos como o do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e IPTU progressivo no tempo.
Intervenção em áreas degradadas ? dá poderes aos municípios para atuação em áreas de ocupação irregular, criando instrumentos como o usucapião coletivo e a concessão especial de uso.
Novos instrumentos de política urbana ? cria mecanismos como a outorga onerosa do direito de construir (que em Curitiba é chamada de “solo criado”), a transferência do direito de construir, o direito de preempção (dá ao município prioridade na compra de áreas de interesse de expansão urbana), o direito de superfície (o proprietário de terreno urbano poderá conceder a terceiros o direito de uso da área), operações urbanas consorciadas (conjunto de intervenções para promover a transformação de áreas determinadas da cidade, com a participação da iniciativa privada e sob coordenação do poder público) e estudo de impacto de vizinhança (exigência para todos os empreendimentos de grande porte, semelhante ao Relatório Ambiental Prévio já adotado em Curitiba).
